Protesto: Lei Paulista nº 15.659/15 funciona como amparo legal aos consumidores

17 de dezembro de 2015

Regulamentação é para que dívidas bancárias sejam protestadas em cartório, no caso do inadimplente não receber a carta registrada

Em São Paulo, o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-SP) manteve em vigor a Lei nº 15.659/15, que trata dos cadastros de proteção ao crédito e institui a necessidade de comunicação prévia de negativação comprovada mediante o protocolo de aviso de recebimento assinado por carta registrada (A.R.). Caso o inadimplente não receba a notificação, o banco terá que protestar a dívida em um cartório para formalizar a cobrança. O posicionamento da Associação Nacional dos Birôs de Crédito (ANBC) afirma que a lei favorece os cartórios, pois irá aumentar a receita, fato que foi contestado pelos representantes das serventias.

“Essa questão da receita extra é uma ilação que as empresas proprietárias dos cadastros de consumidores estão fazendo, porque não sabemos a origem dos dados. Seja de onde for, é uma estimativa que não leva em conta as taxas resgatadas ao Estado, ao Poder Judiciário e as Procuradorias de Justiça e as Defensorias Públicas, além de todas as despesas de mais de 4 mil cartórios de protesto em todo o Brasil”, destaca o vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e Secretário Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil e da Seção São Paulo (IEPTB), Claudio Marçal Freire.

Freire afirmou ainda que "protesto é um instrumento legal e importante para dar publicidade ao devedor, diferente do que ocorre com a carta simples, em que o consumidor fica desprotegido, pois não existe a garantia da notificação". Além disso, reforça que a lei não estabeleceu o protesto como exigência para negativação, ele apenas dispensou comunicação com AR quando há cobrança judicial em andamento ou protesto, porque tanto o protesto quanto a ação cumprem essa função.

Boletim informativo Sinoreg-PR n. 11

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