Institucional: Pagamento em atraso da parcela anual da contribuição sindical prevê multa de 10%

11 de fevereiro de 2016

Prazo para quitação encerrou no último dia 31 de janeiro, conforme previsto em lei. A partir de fevereiro, quitação tem acréscimo

O Sindicato dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Paraná (Sinoreg-PR) reforça para toda categoria que expirou no dia 31 de janeiro o prazo para pagamento da Contribuição Sindical Patronal de 2016, conforme determina a Consolidação dos Leis do Trabalho (CLT) nos Artigos 580 e 587.

“Reforçamos novamente a importância do acerto da contribuição para que possamos continuar avançando no desenvolvimento do setor. Além disso, destacamos que, caso o ofício passe pela fiscalização da Superintendência Regional do Ministério do Trabalho, será exigida a apresentação de quitação da taxa dos cinco últimos anos”, enfatiza a presidente da entidade, Teresinha Ribeiro de Carvalho.

A obrigatoriedade da contribuição sindical anual está prevista no artigo 579 da CLT, que dispõe: "A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591". Sendo que de acordo com o o Art. 580, não é possível o parcelamento, pois o recolhimento da cobrança está previsto apenas uma vez por ano.

Nos 30 dias após o vencimento do prazo legalmente estabelecido para quitação, a multa é de 10%, com adicional de 2% ao mês subsequente e juros de 1% ao mês, conforme previsto no Art. 600. Posterior ao recolhimento, o valor é distribuido da seguinte forma:

• 60% (sessenta por cento) para o sindicato respectivo

• 20% (vinte por cento) para o Ministério do Trabalho e Emprego

• 15% (quinze por cento) para a Federação à qual seu sindicato é filiado

• 5% (cinco por cento) para a Confederação Nacional, à qual sua Federação é filiada

Boletim informativo Sinoreg-PR n. 13

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