Controvérsia: Aviso prévio proporcional pode ser integralmente trabalhado

18 de abril de 2016

Lei que institui aviso prévio não determina se ele deve ser trabalhado ou indenizado, ficando a cargo do empregador decidir

O aviso prévio proporcional, regulamentado pela Lei 12.506/2011, é uma garantia prevista em caso de dispensa sem justa causa que deve ser concedido na proporção de 30 dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos três dias a cada ano de serviços prestados, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Mas ele pode ser integralmente trabalhado, não somente os primeiros 30 dias com indenização dos restantes?

A possibilidade de o empregador exigir que o empregado trabalhe por todo o período do aviso prévio proporcional tem sido alvo de controvérsias. A 9ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria da juíza convocada Olívia Figueiredo Pinto Coelho, posicionou-se no sentido de ser irrelevante que o aviso seja trabalhado ou indenizado, já que a norma que o instituiu não faz qualquer ressalva a esse respeito. No caso analisado, um pizzaiolo dispensado sem justa causa por uma empresa de organização de festas, após laborar por pouco mais de dois anos, cumpriu o aviso prévio proporcional de 36 dias, trabalhando por todo esse período. Inconformado, buscou na Justiça do Trabalho a nulidade do aviso prévio, argumentando que não estava obrigado a trabalhar nos dias do aviso acrescidos pela Lei 12.506/2011.

O juízo de 1º grau deu razão ao pizzaiolo, por considerar que o dispositivo legal que estabeleceu a proporcionalidade do aviso prévio teve por fim conferir um acréscimo pecuniário àquele que, por vários anos, tenha ofertado seus préstimos ao empregador. Na sua ótica, em se tratando de norma benéfica, não é razoável interpretá-la em desfavor do empregado, exigindo dele o trabalho nessas circunstâncias.

Mas a relatora do recurso da empregadora entendeu de forma diferente. Para a juíza convocada, a lei fala em concessão, e não em indenização. Portanto, não há qualquer irregularidade na concessão de aviso prévio proporcional de forma trabalhada. Assim, a empresa não é obrigada a indenizar o período, tratando-se apenas de uma faculdade que lhe é outorgada pela lei.

Acompanhando o entendimento da relatora, a Turma julgou favoravelmente o recurso apresentado pela empresa, reconhecendo a validade do aviso prévio trabalhado por 36 dias, e absolvendo-a do pagamento de novo aviso prévio e respectivos reflexos em demais parcelas.

*Fonte: Tribunal Regional do Trabalho – 3ª Região

Boletim informativo Sinoreg-PR n. 15

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Texto redigido pelo advogado e presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), mestre e doutor em Direito Civil e autor de livros sobre Direito de Família e Psicanálise, Rodrigo da Cunha Pereira