Registro de imóveis: Lei diminui em 3% encargos de ocupação e transferência de terrenos da Marinha

31 de maio de 2016

Redução favorece proprietários dos imóveis em todo território nacional

A taxa de ocupação cobrada anualmente dos proprietários de terrenos pertencentes à União foi alterada a partir da Lei Nº 13.240/2015. Com a medida, esse e outros encargos diminuíram significamente. Antes, a taxa de ocupação chegava a 5% do valor do terreno e das benfeitorias e agora foi fixada em 2% do domínio pleno do terreno, excluindo as benfeitorias. ‘’A legislação vem ao encontro de uma série de reivindicações a respeito da cobrança desta taxa”, destaca o diretor de Registro de Imóveis da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), João Carlos Kloster.

Com essa nova legislação, houveram alterações em relação ao laudêmio, que deve ser recolhido pelo vendedor ao realizar a transferência, e corresponde a 5% do valor do domínio do terreno, sendo agora excluídos os valores das benfeitorias. Sem qualquer tipo de modificação, porém pertencente aos recursos recolhidos pela União, o Foro também deve ser pago uma vez ao ano, devido a utilização de um imóvel sob regime de aforamento, que corresponde a 0,6% do domínio pleno do terreno, excluída a área contruída.

No Paraná, segundo a Secretaria de Patrimonio da União (SPU), cerca de 24 municípios possuem imóveis sujeitos ao pagamento de foros, taxa de ocupação e laudêmio. São eles: Altônia, Andirá, Antonina, Bela Vista do Paraiso, Campo Mourão, Colombo, Curitiba, Foz do Iguaçu, Guarapuava, Guaraqueçaba, Guaratuba, Jacarezinho, Laranjeiras do Sul, Londrina, Marilena, Maringá, Matinhos, Paranaguá, Paranavaí, Pontal do Paraná, São Jose dos Pinhais, São Pedro do Paraná e União da Vitória. Alguns dos terrenos de marinha não estão situados na costa, por isso, segundo a Lei, podem ser levados em conta também os localizados nas margens dos rios e lagoas, “até onde se faça sentir a influência das marés”.

Terreno de marinha

Em 1831, ficou estabelecido que a área de marinha deveria ser considerada em uma profundidade de 33 metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar médio. Dessa forma, os terrenos localizados nesta área são considerados como pertencentes à União, e por isso, a necessidade de cobrança.

A dificuldade existente é que nem sempre o documento indica se aquele terreno é considerado como pertecente à União. Por isso, fica a cargo do proprietário ou interessado buscar informações para evitar futuras cobranças. O assunto já gerou polêmicas, já que a área de marinha foi definida no século XIX, na época do Império.

Boletim informativo Sinoreg-PR n. 16

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