Considerações a respeito do Sinoreg-PR

17 de junho de 2016

Suas prerrogativas e arrecadações

O Sindicato dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Paraná é o representante dos direitos e interesse da classe perante as autoridades administrativas e judiciais. Participamos de negociações com os sindicatos laborais, por ocasião das convenções coletivas de trabalho, promovemos e participamos de congressos, seminários e encontros voltados ao estudo e aprimoramento de serviços relativos à categoria, promovemos acordos trabalhistas, evitando a judicialização das causas trabalhistas, além de nos comunicarmos através deste informativo com todos os colegas, orientando e esclarecendo sobre as notícias relativas à categoria.

A seguir, selecionamos alguns pareceres a respeito das contribuições cobradas pelo Sinoreg-PR, de autoria da Dra. Maria Solange Marecki Pio Vieira.

O Sinoreg-PR tem como finalidade a proteção e representação legal da categoria dos Escrivães, Notários e Registradores, exercido em caráter privado por delegação do Poder Público, de acordo com a Legislação vigente sobre a matéria e com o intuito de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido de fortalecer a solidariedade social e a sua participação nos interesses nacionais, conforme artigo 8º da Constituição Federal, vez que o Sinoreg-PR é o legítimo representante, no âmbito do Estado do Paraná, da categoria dos Escrivães, Notários e Registradores, previstos na Lei nº 8.935/94 e no código de Organização de Divisão Judiciária do Estado do Paraná.

Da Contribuição Sindical

A fixação e o recolhimento da contribuição sindical é devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, independentemente de ser ou não associado a um sindicato, sendo que o respaldo legal está contido nos artigos 578 a 591, Título IV, Capítulo III, Seção I, da Consolidação das Leis Trabalhistas, sendo que os empregadores, bem como os empregados, e ainda os profissionais liberais estão sujeitos à contribuição sindical, vez que o art. 580 da CLT estabelece os critérios para recolhimento dessa contribuição instituída pela Lei 6.386/76 e prevista nos artigos 579, 580 e 591 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT- que dispõe: “A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão”.

Cumpre informar que o recolhimento deve ser por meio da Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical (GRCS), pois, reitere-se, o destino do valor recolhido é distribuído para o sindicato, federação, confederação e 20% (vinte por cento) para a conta especial emprego e salário do Ministério do Trabalho e Emprego, assim como o Sinoreg-PR emprega como base de cálculo e alíquota a sistemática adotada pela Federação Brasileira de Notários de Registradores (Febranor). A exigência da guia de recolhimento ocorre pelo fato da contribuição ser distribuída, na forma da lei, aos sindicatos, federações, confederações e à “Conta Especial Emprego e Salário”, administrada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O objetivo da cobrança é o custeio das atividades sindicais e os valores destinados à “Conta Especial Emprego e Salário” integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Da Contribuição Assistencial

A contribuição assistencial, por sua vez, encontra fundamento legal no art. 513, e, da CLT, onde são arroladas as prerrogativas dos sindicatos, nos termos:

Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos:

....................................................................

e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas.

A contribuição assistencial também é expressamente tratada nas Convenções Coletivas de Trabalho celebradas pelo Sinoreg-PR, pois é o pagamento feito pela serventia pertencente à categoria e ao respectivo sindicato da categoria em virtude de participação deste nas negociações coletivas, sendo que seus valores são instituídos e deliberados em Assembleia Geral e tem como objetivo proporcionar a possibilidade de manutenção dos serviços prestados à categoria, bem como implantar outros que atendam às necessidades dos sindicatos representativos, já que conforme disposto no inciso III, do art. 8º, da Constituição Federal, cabe ao sindicato a defesa dos interesses da categoria.

Ainda, em consonância com o dispositivo consolidado retro mencionado, deduz-se que o conceito de "categoria" abrange tanto os associados quanto os não-associados do sindicato, já que o pagamento da contribuição assistencial gera benefícios a todos abrangidos pelo instrumento coletivo.

Ressalte-se que categoria é o todo, associados e não-associados. Não se pode excluir dos benefícios das normas coletivas aqueles não sindicalizados, justamente porque pertencem à categoria, pouco importando sejam ou não sindicalizados.

Nesse sentido, ilustra-se a ampla jurisprudência do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região do Paraná:

TRT-PR-06-03-2012 EMENTA: CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL OU TAXA DE REVERSÃO PATRONAL. EMPRESAS NÃO FILIADAS A SINDICATO. Segundo a douta maioria dos integrantes deste Colegiado, a contribuição assistencial patronal é devida pelo empregador, mesmo que não sindicalizado. Inteligência da diretriz sufragada no item II, da Orientação "interna corporis" nº 35, aplicada por analogia. Recurso ordinário do autor conhecido e provido, nesse ponto.

(TRT-9 33837200916908 PR 33837-2009-16-9-0-8, Relator: ALTINO PEDROZO DOS SANTOS, 3A. TURMA, Data de Publicação: 06/03/2012)

TRT-PR-28-02-2012 CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - DEVIDA - Existindo previsão em Convenção Coletiva de Trabalho para desconto de contribuição assistencial de todos os empregados das empresas representadas pela entidade sindical patronal convenente, no que se inclui a reclamada, impõe-se lhe o dever de recolhê-la, nesses exatos termos, repassando-a ao sindicato representativo da categoria profissional. Inteligência também do art. 545 da CLT, dado ao caráter solidário da aludida contribuição, assegurado o direito de oposição do trabalhador. Sentença que se reforma.

(TRT-9 648201191900 PR 648-2011-91-9-0-0, Relator: SÉRGIO MURILO RODRIGUES LEMOS, 6A. TURMA, Data de Publicação: 28/02/2012)

Também, destaca-se o entendimento de outro regional nesse particular:

17358165 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL VISANDO CUSTEIO DE BENEFÍCIO PARA O TRABALHADOR. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO. Havendo previsão normativa de contribuição empresarial para o custeio do programa de assistência à saúde do trabalhador (paf), visando a melhoria da condição social e dignidade deste, há de prevalecer o pacto coletivo sobre a vontade da empresa. Assim, estabelecido o benefício através de convenção coletiva de trabalho firmada pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica, a contribuição patronal para o custeio do programa é de cumprimento obrigatório para todos os empregadores que, face à respectiva atividade preponderante, se encontram inseridos no âmbito de atuação dos respectivos sindicatos. (TRT 3ª R.; RO 0001907-08.2013.5.03.0111; Relª Desª Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida; DJEMG 18/02/2015; Pág. 163)

CONCLUSÃO

Do exposto, defende-se que a contribuição assistencial prevista em acordo ou convenção coletiva, com fundamento na Constituição Federal e na Consolidação das Leis Trabalhistas, bem como nas ementas supracitadas, é devida por todos os integrantes da categoria profissional ou econômica.

Maria Solange Marecki Pio Vieira

Advogada

Boletim informativo Sinoreg-PR n. 17

Leia mais:

> Registro de imóveis: Sinter será o único instrumento de controle das informações repassadas à Receita Federal
Com o Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, as Declarações de Operações Imobiliárias serão extintas

> Em pauta: Secretário da Receita Federal esclarece dúvidas de registradores sobre o Sinter
Jorge Rachid recebeu lideranças da classe registral imobiliária e de títulos e documentos, em reunião realizada em Brasília

> Audiência: Beneficiários da Conprevi têm pagamentos suspensos indefinidamente
Notários e registradores se reuniram para debater o futuro da carteira