Artigo: Qual a responsabilidade dos notários e registradores?

24 de agosto de 2016

Advogado Vicente Paula Santos explica sobre a nova redação do artigo 22 da Lei nº 8.935/94

Reinava entre a doutrina e a jurisprudência enorme dúvida sobre a teoria a ser aplicada no caso de responsabilidade civil dos agentes delegados pelos atos danosos que causassem a terceiros no exercício da função: se na modalidade objetiva ou subjetiva.

A nova redação do artigo 22 da Lei nº 8.935/94 introduzida pelo artigo 2º da Lei Federal nº 13.286, de 10 de maio de 2016, trouxe paz social e uniformização para a doutrina e jurisprudência acerca desse tema, segundo a qual não mais se atribui responsabilidade objetiva aos agentes delegados do serviço público, mas sim subjetiva.

A prova irrefutável, a cargo do agente delegado, acerca da culpa exclusiva da vítima, no passado, poderia excluir, atenuar ou mitigar-lhe a responsabilidade na reparação dos danos materiais e morais.

Agora, com a responsabilidade civil passando a ser exclusivamente subjetiva, muda-se o paradigma, e com ele, uma nova forma de apuração da responsabilidade, cabendo à suposta vítima provar o dano, o nexo de causalidade e a culpa ou o dolo.

Para caracterização da responsabilidade subjetiva, exige-se que o agente delegado tenha agido, para a eclosão do resultado danoso, com dolo ou culpa, cujo fato constitutivo do direito alegado em juízo não se presume, mas sim, prova-se.

Outra novidade trazida refere-se ao prazo de prescrição que passa a ser de três anos, contados da data da lavratura do ato registral ou notarial supostamente danoso. Antes esse prazo era de cinco anos. A nova redação do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 13.286/2016 traz feições mais próximas ao Direito Privado em matéria de prazos prescricionais.

Com essa normativa, o regime do exercício da função delegada, traçado pelo artigo 236 da Constituição Federal, de caráter privado por delegação do Estado, como não poderia deixar de ser, dada a evolução da jurisprudência e da lei, cada vez mais se aproxima do regime de direito privado, à luz do Código Civil de 2002, com carga valorativa nova.

A Lei Especial nº 8.935/94, distanciando-se do regime de direito público que, em tema de prescrição, não mais observa as disposições do Decreto nº 20.910/32 (que regula a prescrição quinquenal), essas mais gravosas, aplica-se com os acréscimos da nova redação trazidos pelo legislador e, subsidiariamente, o Código Civil, mormente em seus artigos 189 e 206, §3º, inciso V.

Em conclusão, notários e registradores não mais se aposentam compulsoriamente aos 70 anos de idade, conforme ADI 2602-MG, pagam contribuição previdenciária ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) conforme ADI 2791-PR, respondem pela carga tributária do país como qualquer outra pessoa, como por exemplo, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física à alíquota de 27,5%, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sem qualquer isenção ou mitigação, portanto, é justo que a responsabilidade civil seja uniformizada à semelhança do que ocorre no Regime de Direito Privado.

Boletim informativo Sinoreg-PR n. 19

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