Entrevista: CNPJ versus CPF

22 de setembro de 2016

A administração privada dos cartórios coloca em dúvida muitas vezes se os ofícios podem ser considerados personalidades jurídicas. Confira o esclarecimento do advogado Vicente Paula Santos sobre o tema

Embora sejam responsáveis pela gerência administrativa dos cartórios extrajudiciais e, muitas vezes, confundidos com pessoas jurídicas pela população em geral, os notários e registradores não se configuram como uma entidade e, portanto, não são uma pessoa jurídica. Para esclarecer os motivos dessa definição e as dificuldades dos ofícios com essa questão, o advogado Vicente de Paulo Santos, esclareceu o assunto e apontou a necessidade de mudanças, em entrevista ao Sindicato dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Paraná (Sinoreg– PR).

Sinoreg-PR – Qual o cenário atual dos cartórios em relação à utilização do CNPJ ou CPF para atenderem questões fiscais e administrativas?

Vicente de Paula Santos – Atualmente o cartório tem um CNPJ apenas para efeito tributário, a fim de facilitar a fiscalização e a arrecadação. No mais, o titular do ofício é considerado pessoa física, em conformidade com o artigo 236 da Constituição Federal. Pois a constituição delega o exercício do serviço público a uma pessoa física e não a uma pessoa jurídica.

Sinoreg- PR – Na prática, é perceptível que o conflito na definição do cartório como pessoa fisíca ou jurídica deriva do fato de que as pessoas não diferenciam a administração por concessão e delegação na esfera pública. Isso realmente tem impactado a compreensão?

VPS – Sim, mas a diferença é evidente quando tomado conhecimento. A concessão é sempre a uma pessoa jurídica e se procede mediante licitação por um período de cinco anos. A delegação ocorre mediante concurso público e tem validade indeterminada. O agente delegado é considerado servidor público lato sensu e existe um elemento de confiança na contratação, até porque é portador da fé pública do Estado, coisa que a concessão não é. Então, o vínculo do agente delegado com o poder público ou poder judiciário, é um vínculo de confiança, porque ele é portador da fé pública.

Sinoreg-PR – Como a situação tem sido interpretada pelos órgãos responsáveis pela fiscalização dos serviços notariais e de registro?

VPS - O Conselho Nacional de Justiça já está exigindo que em todos os atos normais se use o CFP e não mais o CNPJ. Mas a Receita Federal ainda exige o CNPJ. Então o que ocorre é que os notários e registradores utilizam o CNPJ para fins administrativos e de arrecadação, porém não há o tratamento que geralmente é concedido a pessoa jurídica. Me refiro a questão tributária, pois acontece que o tratamento de percentual de alíquota é semelhante ao de pessoa física. Por exemplo, no caso do Imposto de Renda, eles pagam 7,5%, que é a mais alta alíquota cobrada. Enquanto que as pessoas jurídicas tem tratamento tributário diferenciado. Então há uma questão aí que precisa ser resolvida, que é esse tratamento isonômico. Se tem CNPJ e se a receita os considera pessoa jurídica, eles teriam que receber o tratamento de pessoa jurídica.

Sinoreg-PR - Em uma análise técnica e até jurídica, quais seriam as adequações necessárias para evitar essa duplicidade de entendimentos sobre o assunto?

VPS – Podemos dizer que atualmente não há um sistema interessante para os cartórios, pois há uma discriminação do agente delegado, se avaliarmos as taxas de conbrança do IR, por exemplo. Seria necessário adequar esse tratamento para um modo mais isonômico, como é a situação das pessoas jurídicas. Inclusive, em razão da situação atual, há um impacto financeiro para a atividade com perda significativa de receita. É preciso uniformizar: ou se utiliza CPF ou CNPJ. E caso isso ocorra, também se defina a utilização do CNPJ . É preciso dar o mesmo tratamento tributário das empresas, se a alíquota empresarial é 1,5%, então o cartório também deverá pagar aquela alíquota das pessoas jurídicas em geral.

Boletim informativo Sinoreg-PR n. 20

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