Extrajudicialização: Cartórios auxiliam na desburocratização e atingem 1,4 milhão de atos lavrados

24 de outubro de 2016

Legislação favoreceu resolução de demandas pelos ofícios extrajudiciais, facilitando acesso da população e agilizando processos

Em 10 anos, mais de 1,4 milhão de processos como inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais foram retirados da carga do Poder Judiciário, segundo levantamento do Colégio Notarial do Brasil (CNB), captados por meio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) . Os procedimentos passaram a ser realizados pelos cartórios extrajudiciais após a aprovação da Lei nº 11.441/07. Anteriormente eram restritos a resolução judicial, o que implicava em ao menos um ano para serem finalizados. Em casos conflituosos, o prazo poderia se estender para mais de 10 anos, com graves consequências para os cidadãos, como impossibilidade de vender bens herdados ou de ter agilidade e eficiência na administração do patrimônio familiar.

A legislação, além de contribuir para agilizar procedimentos, ainda permitiu a redução de custos, sem perda de segurança jurídica. “O objetivo é acelerar as ações que não envolvam litígios, com a produção de benefícios de mão dupla: extrajudicialização dá aos cidadãos mais autonomia, menores custos e mais rapidez e, de outro lado, ainda contribui para reduzir a crescente pressão sobre os tribunais, na medida em que elimina processos sem conflito das mesas dos juízes”, destaca o presidente da Associação dos Notários e Registrados do Brasil (Anoreg-BR), Rogério Portugal Bacellar.

Registro civil

Outro exemplo de procedimentos extrajudicializados que facilitaram o acesso da população e aliviaram a demanda da Justiça foi o reconhecimento tardio de parternidade. Com o provimento 16/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ficou definido um conjunto de regras para facilitar o procedimento no Brasil. Para se ter ideia do impacto, o procedimento creceu 108% entre os anos de 2011 e 2016 nos cartórios de São Paulo, segundo levantamento da Associação dos Registradores de São Paulo (Arpen-SP), com base nos dados dos 836 cartórios paulistas

De acordo com a pesquisa elaborada pela Arpen-SP, o Estado registrou 6.503 procedimentos desse tipo por via judicial, já que ainda não havia a possibilidade de fazer o reconhecimento tardio em meios administrativos. Em 2015, quatro anos após a edição do Provimento 16, o número saltou para 13.521.

Cenário

De acordo com o relatório Justiça em Números 2016, elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o impacto dos processos em andamento paralisado, na taxa de congestionamento do Poder Judiciário é maior na Justiça Federal. Nesse ramo, a taxa de congestionamento líquida ficou em 59,1%, enquanto a bruta foi de 71,6%. Ou seja, desconsiderando os processos suspensos, sobrestados, ou em arquivo provisório, para cada 100 processos que ingressam na Justiça Federal, são solucionados aproximadamente 41 deles.

Boletim informativo Sinoreg-PR n. 21

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Confira o vigésimo primeiro número do Boletim informativo do Sinoreg-PR:

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