Cenário: Legislação restringe efetividade do processo de usucapião extrajudicial em cartório

24 de novembro de 2016

Regulamentado pelo NCPC, tema ainda gera dúvidas sobre funcionamento do procedimento nos ofícios

Em 2016, com a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (NCPC), foi incorporada à atividade registral a possibilidade de realizar a usucapião administrativa. O tema já era uma reivindicação antiga da classe, por conta do cenário brasileiro em que, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) de 2011, dos 5.565 municípios do Brasil, 3.025 possuem loteamentos irregulares. A previsão é de que, se nenhuma providência for tomada, até 2050, quintuplicará o número de assentamentos irregulares no país.

Na avaliação do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), Ricardo Dip, é preciso estar atento ao procedimento realizado pelos cartórios pois há equívocos para utilização desse recurso que precisam ser revistos. “O que eu vejo de problema é a falta de previsão do Estado em custear todas as despesas relativas ao processo extrajudicial de usucapião e com isso fazer com que não se extraia aquilo que se poderia desse processo”, apontou o desembargador durante a palestra “Habitat e Regularização de Terras no Brasil”, realizada na última semana no XVIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, em Maceió (AL).

Dip acredita ainda que há outros aspectos que comprometem o desenvolvimento desse assunto. “Desde o primeiro momento eu achei que houve um equívoco na lei ao permitir que o registrador formasse o título. Isso não é tarefa desse profissional. Melhor teria sido deixar que o título se formasse perante o notário, pois cabe a ele a documentação de causa. Porque se no bolso das exigências que é possível fazer no processo da usucapião extrajudicial, o registrador resolver chamar uma testemunha, ele vai ter que exercitar uma fé de reconhecimento que é tipicamente notarial”, destacou e reforçou que é preciso debater o tema para evitar que futuramente recaia a culpa sobre os notários e registradores do não funcionamento desta legislação.

Boletim informativo Sinoreg-PR n. 22

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Confira o vigésimo segundo número do Boletim informativo do Sinoreg-PR:

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Semana voltada ao tema reforça resolução de conflito por meio da ferramenta e ofícios extrajudiciais representam apoio para população na prestação desse serviço