Cenário: Gratuidade de serviços prestados nos cartórios necessita debate contínuo

19 de dezembro de 2016

Especialista destaca que assunto precisa de reflexão, durante apresentação no XVIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro

O doutor em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e pós-doutor pela Università del Salento (Itália), Celso Fernandes Campilongo, palestrou sobre “A Gratuidade e os Mecanismos de Compensação”, durante o XVIII Congresso Brasileiro de Direito Notarial e de Registro, realizado em Maceió.

Em sua abordagem, Campilongo contextualizou a origem da gratuidade com o surgimento do Estado de bem-estar social no século passado e a transformação do modelo nos últimos anos, e sua interferência direta na expansão da gratuidade. Para ele, a situação da delegação dos serviços notariais e registrais é muito peculiar, mas não há dúvidas constitucionais que não estamos falando de economia solidária ou economia gratuita, e sim de serviços que são exercidos em título privado e que tem por retribuição os emolumentos e não a gratuidade.

“O texto constitucional é de uma clareza meridiana a respeito disso. A legislação pode criar os emolumentos, mas em relação à gratuidade há muita dúvida sobre essa possibilidade, não estou descartando que para determinado serviço não possa ocorrer. Porém, desde que seja concedida por lei sem ferir a Constituição. Mas da maneira como nós estamos generalizando isso, é repetir os equívocos da saúde pública, da previdência social em vários lugares do planeta, ou das opções de gratuidade da Justiça que tem o resultado inverso daquele que se espera”, explica.

Boletim informativo Sinoreg-PR n. 23

Leia mais:

Confira o vigésimo terceiro número do Boletim informativo do Sinoreg-PR:

> Editorial

> Registro de Imóveis: CRI-PR dialoga com cartórios no Estado para melhorias nos procedimentos
Entidade está verificando necessidades e recebendo sugestões para promover avanços no atendimento dos ofícios paranaenses de RI ao documento eletrônico

> Em pauta: Apostilamento de documentos será feito por cartórios do interior do país
Após procedimento ser regulamentado nas capitais, atendimento a demanda será realizada em outras cidades brasileiras