Novidades: Câmara de Conciliação Prévia retoma atividades

16 de março de 2017

Comissão atuará na resolução de verbas que sejam negociáveis entre contratantes e contratados

Assim que o Sindicato dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Paraná (Sinoreg-PR), o Simpar e o Sincar fecharem a Convenção Coletiva de Trabalho, entre as cláusulas previstas está a reabertura da Câmara de Conciliação Prévia. Com isso, a resolução de passivos trabalhistas de verbas negociáveis vão poder ser solucionadas sem a necessidade de intervenção jurídica. As negociações para a Câmara voltar a operar estão sendo realizadas pela CBC Consultoria Empresarial, em conjunto com os sindicatos.

Essa possibilidade de resolução extrajudicial foi criada pela Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, instituto responsável por atender o empregador e o empregado.

As decisões advindas dessa audiência entre os conciliadores das partes, e a secretaria da Câmara são irrecorríveis, sendo assim, após a definição não cabe recurso judicial. E a escolha desse formato de resolução é facultativo por parte do trabalhador para questionar o que faltou na homologação da rescisão.

Boletim informativo Sinoreg-PR n. 24

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