Regularização fundiária: MP 759 traz segurança jurídica à regularização de terrenos

09 de maio de 2017

Medida irá permitir a identificação dos titulares da localidade nos meios rural e urbano já no processo de legitimação da área

Está sendo analisada por Comissão Mista do Congresso Nacional a Medida Provisória nº 759, assinada em 2016 pelo presidente Michel Temer. Essa decisão trata da regularização fundiária rural, urbana e da Amazônia Legal (área que engloba nove estados brasileiros cobertos pela mata amazônica), sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária, além de aprimorar mecanismos para auxiliar os procedimentos de alienação de imóveis da União.

Segundo dados da Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), em 30 anos, menos de 15% das famílias assentadas receberam títulos de domínio. Os outros 85% dos assentados não têm título da terra e muitos ainda não acessam políticas públicas, como o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Além disso, o Tribunal de Contas da União (TCU) detectou cerca de 700 mil irregularidades e determinou ajustes ao Governo Federal.

O diretor do Instituto de Registro de Imóveis Brasileiros (IRIB), Flauzilino Araújo dos Santos, afirmou que a medida visa melhorar as fragilidades da legislação anterior. “A MP veio trazer equilíbrio a esses processos, potencializando a titulação por meio da legitimação fundiária”, declarou Araújo. O oficial de registro de imóveis frisa que isso traz segurança jurídica à população, pois anteriormente alguns imóveis não eram registrados da forma correta pelo antigo proprietário da localidade.

Esses procedimentos vão beneficiar diretamente as pessoas que ocupam essas áreas irregulares, principalmente as de baixa renda, pois elas poderão requisitar junto aos cartórios de registro de imóveis a transferência do direito de propriedade de forma gratuita. Os tabelionatos serão compensados pela gratuidade, futuramente, por meio de fundo criado para esse fim.

Desde a assinatura pela presidência da república a MP passou por intensa discussão por diversos setores sociais dentro do Congresso Nacional e com mobilizações estaduais. Além disso, audiências públicas com entidades do direito imobiliário permitiram que o texto final representasse o interesse de milhões de brasileiros afetados pela regularização fundiária.

Boletim informativo Sinoreg-PR n. 25

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Documento está disponível para consulta no site do Sinoreg-PR

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