Cartórios de protesto: PEC 255/16 propõe mudanças no setor creditício

09 de maio de 2017

Se a proposta for aprovada, serviços como recuperação de crédito e prova de inadimplência serão executados exclusivamente nos Tabelionatos de Protestos

Esperando votação na Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados a PEC 255/16, de autoria do deputado Roberto de Lucena (PV-SP), propõe em um de seus artigos que as atividades de recuperação de crédito, prova de inadimplência e constituição de mora sejam exclusivas aos tabelionatos de protesto. A medida tem gerado diversos debates entre setores comerciais e os cartorários.

A atuação dos Cartórios de Protestos é regulada pela lei, portanto é fiscalizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Poder Judiciário. “A PEC não interfere na atuação dos cadastros de proteção ao crédito, pelo contrário, visa garantir o acesso a informações fidedignas dos cartórios de protesto para o sistema creditício”, afirma Cláudio Marçal Freire, vice-presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR).

O diretor de Tabelionato de Protesto da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR), Antonio Carlos de Mello Pacheco Filho, também prevê benefícios para a classe empresarial com a aprovação da PEC 255. “A classe empresarial deveria ver os notários e registradores como aliados, pois o procedimento é muito mais célere na Serventia Notarial do que na Justiça”, declara Pacheco.

A segurança jurídica desse processo extrajudicial foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que validou esse procedimento, justificando que ele contribui para o equilíbrio das contas públicas, sendo que no Estado de São Paulo e em outras regiões, a cobrança dos títulos pelo protesto é gratuita e disponibiliza a consulta de diversos dados de forma online, apenas com o CPF ou CNPJ do consumidor ou credor.

Boletim informativo Sinoreg-PR n. 25

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Documento está disponível para consulta no site do Sinoreg-PR

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Medida irá permitir a identificação dos titulares da localidade nos meios rural e urbano já no processo de legitimação da área

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