Registro Civil: MP 776 gera debate entre poder público e cartorários

09 de maio de 2017

Proposta prevê que cartórios de Registro Civil permitam a escolha da naturalidade entre a cidade de nascimento ou local onde reside a mãe do recém-nascido

Foi assinada pelo presidente Michel Temer as alterações na Medida Provisória 776/2017, que prevê mudanças na Lei de Registros Públicos, com destaque para a possibilidade de se registrar os recém-nascidos com a cidade em que reside a mãe da criança, ao invés de somente poder constar o local de nascimento como naturalidade. Essa medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 27 de abril.

Temendo problemas aos cartórios de Registro Civil e à população em geral, a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-Brasil) apresentou uma série de questionamentos sobre a MP ao ministro da Saúde, Ricardo Barros (PP-PR), e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Vale lembrar que a medida ainda precisa ser aprovada no Congresso Nacional para ser regulamentada.

“A pessoa é natural da cidade onde nasceu. Mudar isso irá gerar diversas situações negativas para todos os setores”, explica Arion Toledo Cavalheiro Júnior, presidente da Arpen Brasil, que ainda afirma que a associação está elaborando uma cartilha para os deputados com o objetivo de conscientizá-los sobre a medida.

Outras mudanças importantes previstas na MP são a obrigatoriedade da naturalidade do recém-nascido estar na Certidão de Nascimento, além da Certidão de Matrimônio também registrar o local de nascimento dos cônjuges.

Boletim informativo Sinoreg-PR n. 25

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Documento está disponível para consulta no site do Sinoreg-PR

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Medida irá permitir a identificação dos titulares da localidade nos meios rural e urbano já no processo de legitimação da área

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