Estatuto do Sinoreg-PR

13 de junho de 2016

ESTATUTO SOCIAL DO SINDICATO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ SINOREG – PR

CAPÍTULO I

DA SUA CONSTITUIÇÃO, PRERROGATIVAS, CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO E SEUS OBJETIVOS.

Artigo 1º - O SINDICATO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ, designado abreviadamente pela sigla SINOREG/PR, com sede e foro na Avenida Cândido de Abreu, 526 – Conjunto 910 – Torre B – Centro Comercial Cândido do Abreu - Centro Cívico, na cidade de Curitiba, e base territorial em todo o Estado do Paraná, inscrito no CNPJ sob o n º 04.867.787/0001-44, sendo sua duração ilimitada, foi constituído no dia 05 de março de 2.001, e tem como finalidade a proteção e representação legal da categoria dos Escrivães, Notários e Registradores, exercido em caráter privado por delegação do Poder Público de acordo com a Legislação vigente sobre a matéria e com o intuito de colaboração com os poderes públicos e as demais associações no sentido de fortalecer a solidariedade social e a sua participação nos interesses nacionais, de acordo com o artigo 8º da Constituição Federal e reger-se-á pelo presente Estatuto.

Artigo 2º - São prerrogativas constitucionais e objetivos institucionais do Sindicato:

I - representar, no âmbito de sua base territorial, os direitos e os interesses dos integrantes da categoria representada, perante as autoridades administrativas e judiciais; sendo criado para exercer atividades sem fins lucrativos;

II - eleger e/ou designar representantes, na forma deste Estatuto;

III - fixar contribuições, inclusive a de que trata o inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal de 1988, devidas por todos os que desempenham as atividades representadas pelo Sindicato;

IV - celebrar Convenções Coletivas de Trabalho e prestar assistência em acordos coletivos de trabalho;

V - colaborar com os poderes públicos, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se relacionem com as atividades representadas;

VI - observar a atuação dos seus associados, os serviços que prestam aos seus beneficiários e seus métodos de operação, facilitando o intercâmbio de novas idéias e experiências que visem o aprimoramento dos seus serviços;

VII - filiar-se a entidades sindicais de grau superior e a outras organizações sindicais, de âmbito nacional e internacional, de interesse da categoria representada, mediante aprovação da Assembléia Geral;

VIII - manter relações com as demais organizações sindicais, para concretização de solidariedade social e defesa dos interesses nacionais, sob o ponto de vista da categoria representada e dos associados;

IX - participar obrigatoriamente das negociações coletivas de trabalho em sua base territorial;

X - representar os integrantes da Categoria, oficialmente, como seu Sindicato, perante quaisquer órgãos dos Poderes Públicos e da Administração Pública Indireta, Federal, Estadual, Municipal, em assuntos que digam respeito ao interesse comum;

XI - poderá, sendo de seu interesse, editar jornais, revistas, periódicos, destinados à divulgação de assuntos de interesse da comunidade representada pelo Sindicato;

XII - instalar delegacias em sua base territorial, bem como designar, para as mesmas, os representantes da respectiva categoria;

XIII – instalar, sempre que a prática indique, Comissões Intersindicais de Conciliação Prévia, com a finalidade de atendimento da classe como um todo.


CAPÍTULO II

ASSOCIADOS

Artigo 3º - NO SINDICATO DOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO DO ESTADO DO PARANÁ poderão ser admitidos como sócios todos os que integram a categoria dos Escrivães, Notários e Registradores, que cumpram a legislação pertinente e o Estatuto da entidade, sendo ilimitado o número de associados que compreendem as seguintes categorias:

I - Sócio Fundador;

II - Sócio Participante;

III - Sócio Honorário;

IV - Sócio Benemérito.

Artigo 4º - São considerados Sócios Fundadores, as pessoas físicas organizadas de acordo com as leis do País e exercendo de fato atividade delegada pelo Poder Público, Escrivães, Notários e Registradores, em conformidade com os termos do presente Estatuto e que tenham participado da Assembléia de fundação do Sindicato.

Artigo 5º - São considerados Sócios Participantes, as pessoas físicas organizadas de acordo com as leis do País, que exerçam a atividade delegada pelo Poder Público. Escrivães, Notários e Registradores e em conformidade com os termos do presente Estatuto, não tenham participado da Assembléia Geral de fundação do Sindicato.

Artigo 6º - Sócios Honorários serão pessoas físicas ou jurídicas que forem distinguidas em razão dos méritos de sua participação na consecução dos ideais do Sindicato.

Artigo 7º - Sócios Beneméritos serão pessoas físicas ou jurídicas associadas ou não ao Sindicato, que tenham prestado serviços relevantes ou auxílio de valor expressivo para o aumento do patrimônio.

Artigo 8º - Os Sócios Honorários e Beneméritos poderão participar das Assembléias Gerais, bem como de todas as atividades do Sindicato, tendo direito à voz, porém, não podendo votar e ser votados, estando assim isentos de qualquer contribuição à entidade.


CAPÍTULO III

DIREITOS E DOS DEVERES

Artigo 9º - São direitos dos associados:

I - participar, votar e ser votado, nas Assembléias Gerais do Sindicato, nos termos do presente Estatuto;

II - requerer, com número superior a 20% (vinte por cento) dos associados quites com as suas obrigações, a convocação de Assembléia Geral Extraordinária;

III - utilizar os serviços prestados pelo Sindicato;

IV - apresentar proposições sobre matérias de interesse da Categoria.

Artigo 10º - São deveres dos associados:

I - indicar o seu representante legal, junto ao Sindicato, bem como seu respectivo suplente;

II - comparecer às Assembléias Gerais e acatar as suas decisões;

III - pagar, nos prazos estipulados, as contribuições: sindical, assistencial, associativa e confederativa, bem como quaisquer outras fixadas pela Assembléia Geral ou previstas em Lei;

IV - observar este Estatuto, prestigiar o Sindicato e acatar as suas deliberações.


CAPÍTULO IV

Artigo 11 – São integrantes da categoria os Escrivães, Notários e Registradores, os previstos na Lei nº 8935/94, e no código de Organização de Divisão Judiciária do Estado do Paraná.

CAPÍTULO V

PENALIDADES

Artigo 12 – O associado está sujeito:

I - A pena de suspensão de seus direitos, por até 06 (seis) meses:

a) por ausência, sem justa causa, a 03 (três) Assembléias Gerais consecutivas;

b) por atraso no pagamento das contribuições previstas neste Estatuto, por prazo superior a 06 (seis) meses;

c) por não acatamento de qualquer deliberação do Sindicato.

II - A pena de eliminação do quadro de associados:

a) por cessação das suas atividades;

b) por reincidência ou, se for o caso, por persistência nas faltas de que trata o inciso I.

Artigo 13 – As penalidades previstas no artigo 12 serão aplicadas pelo Conselho Diretivo, cabendo recurso para a Assembléia Geral, observando o prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da respectiva notificação, para apresentação da defesa ou do recurso.

§ 1 º – Nenhuma outra penalidade poderá ser aplicada, além das estabelecidas neste Estatuto.

§ 2 º – A suspensão ou eliminação do associado, não o desonera da obrigação de pagar as contribuições devidas ao Sindicato, nos termos da lei.

Artigo 14 – O associado eliminado poderá reingressar no Sindicato, desde que:

I - Por deliberação da Assembléia Geral, seja julgado reabilitado;

II - Em se tratando de falta de pagamento, efetue a liquidação de seu débito, atualizado monetariamente e acrescido de multa de 10% (dez por cento).


CAPÍTULO VI

ADMINISTRAÇÃO

Artigo 15 – São órgãos da Administração do Sindicato:

I - Assembléia Geral;

II - Conselho Superior;

III - Conselho Diretivo;

IV - Conselho Fiscal;

V - Delegados Representantes


CAPÍTULO VII

ASSEMBLÉIA GERAL

Artigo 16 – As Assembléias Gerais, órgão máximo da estrutura hierárquica do Sindicato, são compostas pelos associados, sendo soberana nas decisões não contrárias às Leis e têm a atribuição de:

I – estabelecer as diretrizes gerais de ação do Sindicato;

II – eleger o Conselho Diretivo e o Conselho Fiscal, bem como os Delegados Representantes junto à entidade de grau superior e também demitir/destituir de seus cargos os representantes da categoria investidos de cargo eletivo;

III – eleger ou designar representantes da classe junto a outros órgãos;

IV – apreciar os recursos que lhe forem dirigidos;

V – aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

VI – deliberar sobre a tomada e aprovação das contas da diretoria e a proposta orçamentária;

VII – deliberar, com exclusividade, sobre a aquisição e/ou alienação de bens imóveis do Sindicato;

VIII – reformar, sempre que a prática indique essa necessidade, o presente Estatuto ou os regulamentos que forem de sua competência;

IX – deliberar sobre qualquer assunto de interesse das classes representadas.

§ 1º – As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas, em primeira convocação, por mais de 50% (cinqüenta por cento) dos votos, em relação ao número de associados e, em segunda convocação, por maioria de votos dos associados presentes, salvo nos casos em que o Estatuto exija quorum especial.

§ 2º – As votações da matéria prevista no inciso II serão feitas por escrutínio secreto.

§ 3º – O associado somente poderá participar das discussões, votar e ser votado se estiver em dia com a tesouraria do Sindicato e no pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Artigo 17 – A Assembléia Geral reunir – se - á:

I – Ordinariamente: para aprovação de contas do Conselho Diretivo, e previsão orçamentária até 30 de junho de cada ano, e trienalmente, para eleição do Conselho Diretivo, Conselho Fiscal e Delegados Representantes, nos termos e prazos estabelecidos por este Estatuto e na forma da Lei;

II – Extraordinariamente: quando convocada pelo Presidente, pela maioria do Conselho Diretivo ou Conselho Fiscal ou, ainda, por 1/5 (um quinto) dos associados com direito a voto, especificadas, pormenorizadamente, as razões de sua convocação.

§ 1º – As Assembléias Gerais Extraordinárias só poderão:

a) Tratar dos assuntos constantes da “Ordem do Dia” dos editais que as convocarem;

b) Serem instaladas, em primeira convocação, com a maioria absoluta dos associados e, em segunda convocação, no mínimo uma hora e, no máximo, vinte quatro horas após, com a presença de qualquer número de associados.

§ 2º – A Assembléia Geral, quando convocada pelos associados, só terá validade, se realizada com a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos signatários do requerimento que originou a sua convocação.

§ 3º – À convocação da Assembléia Geral, quando requerida pela maioria do Conselho Diretivo ou ainda pela maioria do Conselho Fiscal e também por 1/5 (um quinto) dos associados, não poderá opor-se o Presidente do Sindicato, que a convocará, dentro de 05 (cinco) dias, a contar da data da entrada do requerimento na secretaria, realizando-a no prazo máximo de 20 (vinte) dias.

§ 4º – As Assembléias Gerais serão realizadas mediante convocação, por edital afixado na sede do Sindicato, com resumo publicado em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato, ou no Diário Oficial do Estado, com antecedência mínima de três dias, ou através de correspondência enviada a cada associado, acompanhada de A.R. (Aviso de Recebimento).


CAPÍTULO VIII

CONSELHO SUPERIOR

Artigo 18 – O Conselho Superior é integrado pelos ex-presidentes do Sindicato dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Paraná – SINOREG/PR, pelo atual Presidente, e sendo por este presidido, e tem as seguintes atribuições:

I - reunir-se pelo menos uma vez ao ano, ou quando necessário, para analisar de forma política e como órgão consultivo, o desempenho da entidade como um todo;

II - opinar sempre que solicitado em matérias relevantes à manutenção da harmonia entre os Escrivães, Notários e Registradores.


CAPÍTULO IX

CONSELHO DIRETIVO

Artigo 19 - O Conselho Diretivo, órgão de Administração do Sindicato, é composto de um Presidente, dois vice-presidentes com funções auxiliares ao Presidente e também, com a finalidade de sucedê-lo na vaga, um Diretor Secretário Geral, um diretor Secretário Geral Adjunto, um Diretor Financeiro e um Diretor Financeiro Adjunto e, com até igual número de suplentes.

§ 1º – O mandato do Conselho Diretivo, Conselho Fiscal e Delegados Representantes, junto à Federação Brasileira de Notários e Registradores – FEBRANOR, é de 03 (três) anos, podendo haver reeleição.

§ 2º - Os cargos acima nominados serão exercidos sem nenhuma remuneração, porém poderá ser instituída através de Assembléia Geral verba de representação para o Conselho Diretivo no desempenho de suas atividades.

Artigo 20 – Ao Conselho Diretivo compete:

I – apreciar qualquer assunto de interesse da atividade econômica, deliberando sobre as medidas a serem adotadas pelo Sindicato;

II – cumprir e fazer cumprir as leis em vigor, o Estatuto e as resoluções e demais atos emanados pela Assembléia Geral;

III – organizar e submeter à apreciação da Assembléia Geral, com parecer do Conselho Fiscal, o relatório e o balanço do ano, bem como a proposta orçamentária para o exercício seguinte ou suas alterações;

IV – zelar pelo patrimônio material e moral do Sindicato;

V – elaborar o regimento interno;

VI – aplicar as penalidades previstas neste Estatuto;

VII – indicar “ad referendum” da Assembléia Geral, os representantes da categoria;

VIII – desempenhar as atribuições que lhe forem conferidas pela Assembléia Geral.

§ 1º – Tanto a aquisição quanto a alienação de bens imóveis, será feita pelo Conselho Diretivo, mediante autorização expressa de Assembléia Geral Extraordinária.

§ 2º – O Conselho Diretivo, quando julgar conveniente, poderá instalar delegacias ou sessões do Sindicato, no âmbito de sua base territorial, para melhor atender aos seus associados.

§ 3º – Ao término do mandato, o Conselho Diretivo fará prestação de contas de sua gestão, incluindo as do exercício em curso.

Artigo 21 - O Conselho Diretivo, reunir – se - á, quando convocada pelo Presidente, pela maioria de seus membros ou pela maioria do Conselho Fiscal, sempre que a prática indique essa necessidade e as suas decisões serão tomadas por maioria de votos dos Conselheiros presentes.

Artigo 22 – Ao Presidente compete:

I – exercer a função administrativa, no comando direto dos órgãos e serviços da entidade;

II – representar legalmente o Sindicato, inclusive perante a Administração Pública e em Juízo, podendo, neste caso, delegar poderes;

III – convocar e presidir as reuniões do Conselho, e convocar e instalar as sessões da Assembléia Geral;

IV – contratar funcionários e fixar-lhes a remuneração de acordo com as necessidades e serviços;

V – autorizar despesas e assinar, juntamente com o Diretor Financeiro, cheques e demais papéis do movimento financeiro;

VI – assinar as atas das sessões e os atos que instrumentem as deliberações e decisões da Assembléia Geral, juntamente com o Secretário Geral, determinando o acompanhamento de seu cumprimento;

VII – organizar, juntamente com o Conselho Diretivo, para submeter à aprovação da Assembléia Geral, o parecer do Conselho Fiscal, sobre o relatório e o balanço de exercício anterior, bem como a proposta orçamentária para o exercício seguinte;

VIII – desempenhar todas as funções que lhe forem atribuídas pela Assembléia ou pelo Conselho Diretivo.

Artigo 23 – É vedado o acúmulo de cargo eletivo com o cargo remunerado pelo Sindicato ou por entidade de grau superior, salvo disposição especial, a critério da Assembléia Geral.


CAPÍTULO X

CONSELHO FISCAL

Artigo 24 – O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) membros eleitos trienalmente pela Assembléia Geral, juntamente com o Conselho Diretivo, e Delegados Representantes e seus respectivos Suplentes, sendo as suas atribuições limitadas à fiscalização da gestão financeira.


CAPÍTULO XI

DELEGADOS REPRESENTANTES

Artigo 25 - O SINOREG/PR terá, além do Conselho Superior, Conselho Diretivo e Conselho Fiscal, dois Delegados Representantes junto a Federação Brasileira de Notários e Registradores - FEBRANOR, sendo esta representação exercida sempre por um Ex-Presidente e pelo Presidente em Exercício, com mandato de 03 (três) anos.


CAPÍTULO XII

ELEIÇÕES

Artigo 26 – As eleições para a composição do Conselho Diretivo, Conselho Fiscal e Delegados Representantes, serão realizadas trienalmente, por escrutínio secreto, dentro do prazo em vigência, nos termos do regulamento eleitoral aprovado pelo Presidente do Sindicato, observados os seguintes princípios:

I – convocação por edital que mencione data, local e horário da votação, prazo para registro de chapas, horário de funcionamento da Secretaria, prazo para impugnação de candidatos, quorum para primeira ou segunda convocação, publicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e máxima de 180 (cento e oitenta) dias, em relação à data prevista para a realização da eleição;

II – as chapas conterão candidatos suficientes para o preenchimento dos cargos de Diretoria, Conselho Fiscal, Delegados Representantes e, pelo menos 1/3 (um terço) dos respectivos suplentes;

III – sigilo e inviolabilidade do voto, garantidos pela utilização de cédula única e cabine indevassável, para as votações;

§ 1º - Para votar e ser votado, o candidato deve ser o titular da delegação concedida pela Justiça, bem como:

a) comprovar o efetivo exercício na atividade, por mais de 5 (cinco) anos;

b) ser associado do Sindicato há mais de 03 (três) anos;

c) Estar em dia com todas as contribuições devidas ao Sindicato;

d) não ter tido desaprovadas contas relativas ao exercício de cargos de administração sindical;

e) não estar em curso em quaisquer inelegibilidades previstas neste Estatuto.

§ 2º – O edital de que trata o inciso I, será fixado na sede do Sindicato e um aviso resumido do seu conteúdo será publicado em jornal de grande circulação na base territorial do Sindicato ou do Diário Oficial do Estado.

Artigo 27 – As normas eleitorais, quando baixadas nos termos do artigo anterior, não poderão sofrer quaisquer alterações, desde 30 (trinta) dias antes da publicação do edital de convocação das eleições, até a posse dos eleitos.


CAPÍTULO XIII

PERDA DO MANDATO

Artigo 28 – O membro do Conselho Diretivo e do Conselho Fiscal perderá o mandato no caso de:

I - malversação ou dilapidação do patrimônio do Sindicato;

II - abandono do cargo;

III - grave violação deste Estatuto;

IV - espírito de discórdia ou má conduta, devidamente comprovada e julgada pela Assembléia Geral.

§ 1º – Considera-se abandono de cargo, ausência sem causa justa a 03 (três) reuniões consecutivas do Conselho Diretivo e do Conselho Fiscal.

§ 2º – O membro do Conselho Diretivo e do Conselho Fiscal que for destituído, nos termos do parágrafo anterior, não poderá ser eleito para qualquer mandato de administração ou de representação sindical, pelo prazo de cinco (cinco) anos.

Artigo 29 – As penalidades que trata o artigo anterior, serão aplicadas pela Assembléia Geral especialmente convocada, após julgamento do processo onde seja assegurado amplo direito de defesa, ao indiciado (s).

Artigo 30 – Em caso de afastamento temporário de membro do Conselho Diretivo e do Conselho Fiscal, assumirá o cargo, automaticamente e de pleno direito, o substituto previsto neste Estatuto.

Artigo 31 – Em caso de afastamento definitivo, o Presidente ou o seu substituto legal, promoverá a convocação imediata, do respectivo suplente, obedecendo à ordem de constituição do Conselho Diretivo.

Artigo 32 – Em caso de renúncia coletiva do Conselho Diretivo, não havendo mais suplentes, o Presidente do Sindicato ainda que resignatário fará a convocação de Assembléia Geral, para a eleição de junta Governativa, composta de 03 (três) associados.

Parágrafo Único – A junta Governativa, constituída nos termos deste artigo, estará automaticamente empossada, imediatamente após a sua eleição, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias com incumbência de convocar e realizar novas eleições para novo mandato, bem como dar posse aos eleitos.


CAPÍTULO XIV

RECEITA DO SINDICATO E PATRIMÔNIO

Artigo 33 – Constitui a receita do Sindicato:

I) as Contribuições:

a) as Contribuições Sindicais;

b) a Contribuição Confederativa instituída pelo inciso IV, b do art. 8º da Constituição Federal de 1988;

c) a Contribuição Assistencial;

d) a Contribuição Social, devida pelos associados do Sindicato.

Artigo 34 – Constitui o patrimônio do Sindicato:

a) a renda produzida pelo exercício de suas atividades;

b) outras rendas, inclusive doações e legados;

c) todos os bens adquiridos pelo Sindicato.


CAPÍTULO XV

DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 35 – Os associados, quando representados na Assembléia Geral por procuradores, os mesmos só poderão representar um associado e terão, durante o período de desenvolvimento de toda Assembléia, direito a voz e voto.

Artigo 36 – O Conselho Diretivo “ad referendum” da Assembléia Geral poderá criar órgãos auxiliares, de assistência ou assessoramento, cuja presidência ou direção, será sempre exercida pelo Presidente do Sindicato ou por diretor de sua livre indicação.

Parágrafo Único – A estrutura e o funcionamento destes órgãos serão disciplinados por regulamentos aprovados pelo Conselho Diretivo do sindicato.

Artigo 37 – Este Sindicato poderá ser dissolvido por uma Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para este fim, com a presença mínima de 2/3 (dois terços) de seus associados, em pleno gozo de seus direitos sindicais, sendo suas deliberações tomadas por mais de 50% (cinqüenta por cento) dos associados presentes. Deverá a referida Assembléia, após pagas todas as dívidas, o que restar de seu patrimônio, ser doado a instituições congêneres a que a mesma deliberar.

Parágrafo Único – Os associados não respondem subsidiariamente pelas obrigações do Sindicato.

Artigo 38 – Este Estatuto poderá ser reformado, desde que a prática indique essa necessidade, entrando em vigor na data da sua aprovação.

Parágrafo Único - A reforma de que trata o presente artigo só poderá ocorrer em Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada e, as suas decisões, só terão validade se for obtido quórum de mais de 2/3 (dois terços) dos votos, em relação ao número de eleitores presentes, não podendo ela deliberar, em primeira convocação sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/5 (um quinto) nas convocações seguintes.

Curitiba, 13 de outubro de 2015.

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