Legislação

Legislação Federal

Constituição da República Federativa do Brasil
Lei dos Registros Públicos - Lei nº 6.015 de 31.12.1973
Lei dos Notários e Registradores - Lei nº 8.935 de 18.11.1994
Lei Geral de Emolumentos - Lei nº 10.169 de 29.12.2000

Códigos


Todos os Códigos Federais
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Registro de Imóveis

Estatuto da Terra – Lei nº 4.504 de 30.11.1964
Estatuto da Cidade – Lei nº 10.257 de 10.07.2001
Sistema Público de Registro de Terras – Lei nº 10.267 de 28.8.2001
Lei do Condomínio e Incorporações Imobiliárias – Lei nº 4.591 de 16.12.1964
Impenhorabilidade do Bem de Família – Lei nº 8.009 de 29.03.1990
Lei do Parcelamento do Solo Urbano – Lei nº 6.766 de 19.12.1979
Usucapião Especial de Imóveis Rurais – Lei nº 6.969 de 10.12.1981
Lei de Locação de Imóvel Urbano – Lei nº 8.245 de 18.10.1991
Lei da Alienação Fiduciária de Bens Imóveis – Lei nº 9.514 de 20.11.1997
Arrendamento Mercantil (Leasing) – Lei nº 6.099 de 12.09.1974
Bens Imóveis da União – Decreto-Lei nº 9.760 de 05.09.1946
Títulos de Crédito Rural – Decreto-Lei nº 167 de 14.02.1967
Cédula de Produto Rural – Lei nº 8.929 de 22.08.1994
Lei de Retificação Administrativa Lei nº 10.931 de 21.09.2005

Tabelionato de Notas

Divórcio, Inventários e Partilha de Bens - Lei nº 11441 de 04.01.2007
Livros notariais – Lei nº 9.955 de 6.1.2000

Requisitos para lavratura de Escrituras Públicas

Lei nº 7.433 de 1985 e Decreto Regulamentador nº 93.249 de 1986

Tabelionato de Protesto de Títulos

Lei de Protesto de Títulos - Lei nº 9.492 de 10.09.1997
Lei do Cheque – Lei nº 7.357 de 2.9.1985
Lei das Duplicatas – Lei nº 5.474 de 18.07.1968
Lei do Divórcio – Lei nº 6.515 de 26.12.1977

Legislação Estadual

Constituição Estadual
Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça – Provimento nº 60/2005
Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná – Lei nº 14.277 de 30.12.2003
Lei do ITCMD - Lei nº 8.927 de 28.12.1988
Lei do FUNREJUS – Lei nº 14.830 de 21.09.2005
Lei nº 14.830 de 21.09.2005
Lei do FUNARPEN - Lei nº 13.228 de 18.7.2001