Parecer a sucessão trabalhista e responsabilidade solidária na mudança de titularidade de Cartórios Extrajudiciais

06 de março de 2009

O Sinoreg-PR, preocupado com a transferência de titularidade de Notários e Registradores e nomeação dos concursados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, encomendou pareceres a respeito de sucessão trabalhista e responsabilidade solidária na mudança de titularidade de cartórios extrajudiciais. Abaixo, os pareceres dos Drs. Maria Solange Marecki Pio Vieira e Célia Regina Santos, advogadas trabalhistas patronais e Valdenir Dias, advogado trabalhista laboral.

Atenciosamente,

Teresinha Ribeiro de Carvalho
Presidente

Abaixo seguem os Pareceres dos Advogados:

Drª Célia Regina dos Santos

Parecer pessoal sobre Oficio circular no. 24/2009 da Corregedoria Geral do Estado do Paraná.

A Corregedoria deliberou sobre um determinado processo, relacionado com a assunção e posse dos agentes delegados, notadamente quanto ao período de transição.

Manifesta que diversas consultas foram feitas à Corregedoria, versando sobre temas relacionados à assunção e posse dos agentes delegados aprovados no concurso publico havido em 2006.

Diz inicialmente que não cabe à corregedoria dirimir duvidas ou elaborar pareceres sobre fatos concretos, mas expedir normas para orientar e padronizar.

Diz ainda que, com o evento do ultimo concurso houve o provimento de varias serventias que se encontravam vacantes, havendo necessidade de estabelecer regras mínimas para este período de transição.

Houve polêmica levantada, no tocante ao item III in verbis:

“VINCULOS EMPREGATÍCIOS COM OS ESCREVENTES E CANCELAMENTO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇAO DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS À CONSECUÇAO DA ATIVIDADE DELEGADA”.

A duvida levantada, diz respeito aos trabalhadores e àqueles que assumiram os cartórios a pouco tempo, de como iriam assumir o passivo trabalhista. A meu entender, a partir do momento que aquele designado assumiu o cartório sabedor dos riscos, deverá assumir tal passivo.

A Corregedoria tentou normatizar uma situação que estava, digamos assim, acéfala, sem regras já anteriormente estabelecidas, porém não cumpridas. Promoveu apenas a adequação dos referidos cartórios à Lei, entretanto não se ateve ao presente fato decorrente de tal medida.

A partir do momento em que o novo oficial, concursado, assume o cartório, poderá permanecer com o pessoal que já está no mesmo, como vinha sendo feito anteriormente. Entretanto, está ocorrendo uma sucessão de cargo, continuidade do trabalho já realizado em cartório, portanto, podemos pensar que quem está entrando, arcará também com este ônus.

Frise-se que aquela situação era sabidamente transitória, tanto para os mais novos como para aqueles há muito tempo designados.

Atualmente os notários e registradores recebem, pessoalmente, delegação para o exercício em caráter privado, da atividade extrajudicial, e na execução dessa atividade promovem, sob sua exclusiva responsabilidade, o gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços (art.21 da Lei 8.395/94) podendo, para tanto, contratar escreventes e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho e, dentre estes escreventes, escolher os seus substitutos.

A par da responsabilidade do gerenciamento administrativo e financeiro, submetem-se os notários e registradores aos deveres e responsabilidades previstos na Lei 8.935/94, bem como à fiscalização pelo Poder Judiciário (artigos 37 e 38 da mesma Lei). Isso, contudo, não afasta a categoria de notários e registradores em submeter-se ao restante da legislação a que pertinente.

Se por interesses políticos, foram criadas novas comarcas e, por conseguinte, novos cartórios, designando aqueles a quem interessava politicamente, creio que devem, portanto, arcar com o que foi assumido, tendo trinta ou um ano de designação.

Acredito que aqueles que estão assumindo, não irão demitir funcionários antigos e deverão também assumir o passivo da maioria dos funcionários, e aqueles remanescentes deverão, a meu ver, como uma forma justa, assumir as demissões.

A presente medida, afeta sim diretamente os trabalhadores, pois haverá aqueles que não mais desejarão permanecer, continuando mesmo assim credor de direitos trabalhistas.

Finalizando, o Poder Judiciário não poderá interferir nas questões trabalhistas, embora as tenha provocado. Acredito que outra saída seria a suspensão destes contratos e discussão dos mesmos, se houverem, na esfera do Tribunal Regional do Trabalho.

É o parecer.

Atenciosamente
Célia Regina Santos.

* * *

Drª Maria Solange Pio Vieira

Consulta em caráter urgente

Por solicitação da Sra Teresinha Ribeiro de Carvalho
Presidente do Sinoreg.– PR

Ref. ao Ofício Circular nº 24/2009 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do PR

MATERIAL BIBLIOGRÁFICO consultado:

- Ofício Circular nº 24/2009 da CGJPR;

- Lei nº 8.935 de 18.11.1994;

- Código de Organização e divisão judiciário do Estado do Paraná;

- Consolidação das Leis Trabalhistas;

- Jurisprudências referentes à matéria.

Os serviços notariais e de registro têm previsão expressa na Lei nº 8.935/94 em que os serviços são delegados pelo Estado a determinada pessoa física. É isso, aliás, o que manda a CF/88, em seu artigo 236, quando estabelece que “Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público”.

A relação jurídica de trabalho estabelecida entre o oficial do cartório (notários ou registradores) e seus auxiliares, estes admitidos pelo regime de legislação trabalhista, nos termos do artigo 20 da Lei 8.935/94, é de natureza pessoal em relação ao empregador. A vinculação, em tese, não se daria com a Serventia, senão apenas formalmente, mas sim como o tabelião ou o registrador, enquanto pessoa física, segundo o disposto na própria lei nº 8.935/94 e entendimento de muitos julgados da jurisprudência pátria, o que estaria em consonância com o disposto nos artigos 20 e 21 da Lei 8.935/94 .

É nítido o caráter subjetivo do exercício da função pública em vários dispositivos constantes na Lei 8.935/94, em especial naqueles que estabelecem direitos, deveres e infrações disciplinares, em que resta enfatizado a pessoa física que recebeu a delegação, assim como não há vínculo jurídico entre aquele que perde a delegação e aquele que a recebe. O ponto em comum é o acervo de dados que permanece à disposição do novo delegado, como pressuposto óbvio da continuidade dos serviços.

No entanto, em recentes julgados, o Tribunal Superior do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná , entenderam por configurar hipótese de sucessão trabalhista e responsabilidade solidária a mudança de titularidade de cartório extrajudicial, quando os contratos de trabalhos permanecem sem qualquer alteração, em consonância com os dispostos nos artigos 10 de 448 da CLT que pugnam pela tutela do hipossuficiente na relação laboral, assegurando que os direitos dos colaboradores contratados anteriormente encontram no atual titular do cartório o responsável pela satisfação dos créditos trabalhistas.

Do exposto, em consonância com os recentes entendimentos do TST e de algumas Turmas do TRT-PR, aquele que assume a atividade notarial e registral responde solidariamente pelos créditos trabalhistas decorrentes de vínculos empregatícios dos contratos de prestação de serviços essenciais à consecução da atividade delegada, em que pese existir decisões anteriores contrárias a este entendimento.

É a orientação. Fico à disposição para eventuais esclarecimentos que se façam necessários.

Att.

Maria Solange Marecki Pio Vieira
advogada

Art. 20. Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o regime da legislação do trabalho.

§ 1º Em cada serviço notarial ou de registro haverá tantos substitutos, escreventes e auxiliares quantos forem necessários, a critério de cada notário ou oficial de registro.

§ 2º Os notários e os oficiais de registro encaminharão ao juízo competente os nomes dos substitutos.

§ 3º Os escreventes poderão praticar somente os atos que o notário ou oficial de registro autorizar.

§4º Os substitutos poderão, simultaneamente com o notário ou oficial de registro, praticar todos os atos que lhe sejam próprios exceto, nos tabelionatos de notas, lavrar testamentos.

§ 5º Dentre os substitutos, um deles será designado pelo notário ou oficial de registro, para responder pelo respectivo serviço nas ausências e nos impedimentos do titular.

Art. 21. O gerenciamento administrativo e financeiro dos serviços notariais e de registro é da responsabilidade exclusiva do respectivo titular, inclusive no que diz respeito às despesas de custeio, investimento e pessoal, cabendo-lhe estabelecer normas, condições e obrigações relativas à atribuição de funções e de remuneração de seus prepostos de modo a obter a melhor qualidade na prestação dos serviços. Grifou-se.

TST – RR – 125/2006-444-02-00.0 da 8ª Turma em 13/02/2009 (seguindo os precedentes:TST-AIRR 341/2002-201-01-40 DA 6ª T. em 20/06/2008; TST-RR-1549/2004-022-01-00 da 3ª T. em 23/05/2008; TST-RR-634/2005-511-01-00 da 7ª T em 09/05/2008 e TST-RR-1059/2005 DA 5ª T. em 15/08/20080.

TRT-PR-12265-2005-14-9-0-7 Desembargador Célio Waldraff em 27/01/2009.

* * *

Drº Valdemir Dias

A consulta reside na indagação acerca de sobre quem recairá a responsabilidade por encargos trabalhistas em caso de transferência de titularidade de Cartórios Notoriais e de Registro.

Em primeiro, cumpre destacar que por força da Lei 8.935/94, em especial no seu artigo 20, o Titular do Cartório será diretamente o tomador dos serviços dos escreventes que venha a contratar, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho, respondendo pelos direitos trabalhistas dos mesmos.

Diante disto, o Titular do Cartório é responsável direto pelo cumprimento e pagamento de todos encargos trabalhistas dos serventes que venha a contratar. Caso haja transferência de titularidade do Cartório, considera-se que de toda sorte o antigo Titular, que é o responsável pelos escreventes que havia contratado em sua gestão, continuará respondendo por encargos trabalhistas de todos aqueles empregados que contratou para o desempenho das atividades cartoriais.

É que ao ser legalmente atribuído da contratação dos funcionários, o Titular do Cartório responde pelos contratos trabalhistas que entabulou, independente de ocorrer transferência de Titularidade para outro delegado.

Com relação ao Titular que assumiu o Cartório, pensa-se também ser responsável pelos encargos trabalhistas de empregados que já prestavam serviços ao Cartório cuja Titularidade lhe foi delegada. Isto se deve ao fato de que a atividade a ser desenvolvida pelo empregado continuará sendo a mesma, e assumindo o novo titular, opera-se sucessão de empregadores, nos termos do artigo 10 e 448, da CLT.

Este é o atual entendimento do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, conforme depreende-se dos seguintes julgados:

TRT-PR-27-01-2009 CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. MUDANÇA DE TITULARIDADE. SUCESSÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SUCESSOR. A sucessão trabalhista opera-se com base nos arts. 10 e 448 da CLT, no sentido de que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não atingirá os direitos adquiridos por seus empregados. Por esta razão, os empregados permanecem com os direitos alcançados ao longo da contratualidade, como se nenhuma modificação tivesse havido, passando o sucessor a responder por esses encargos, confirmando-se como indiscutível a responsabilidade solidária. É raciocínio genérico que abrange também os cartórios extra-judiciais quando ocorre a mudança de sua titulariedade.TRT-PR-12265-2005-014-09-00-7-ACO-01845-2009 - 1A. TURMA - Relator: CELIO HORST WALDRAFF -Publicado no DJPR em 27-01-2009

TRT-PR-22-08-2006 CARTÓRIO. DESMEMBRAMENTO. SUCESSÃO PARCIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTS. 10 E 448 DA CLT. Havendo continuidade da atividade, mesmo após o desmembramento do cartório único em primeiro e segundo ofícios, responde o sucessor parcial pelas dívidas trabalhistas em solidariedade com o titular do cartório sucedido, mormente quando recebe todo o acervo do antigo cartório, composto tanto por bens materiais quanto imateriais, passando a responder também pela garantia do débito trabalhista, em aplicação dos arts. 10 e 448 da CLT.TRT-PR-02799-2001-660-09-00-1-ACO-24567-2006 - SEÇÃO ESPECIALIZADA - Relator: UBIRAJARA CARLOS MENDES - Publicado no DJPR em 22-08-2006

Grifos nossos

Vale mencionar que esta posição do Tribunal Regional do Trabalho deste Estado do Paraná, é a mesma adotada pelo colendo TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, conforme denota-se dos seguintes julgados, de lavra dos ilustres Ministros Relatores Ives Gandra Martins Filho e Antônio Maria Thaumaturgo Cortizo, respectivamente:

EXTRAJUDICIAL SUCESSÃO TRABALHISTA. 1. A sucessão de empresas, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT, não afeta os contratos de trabalho nem os direitos adquiridos dos empregados. Isso implica dizer que o sucessor responde, inclusive, pelos contratos de trabalho já extintos no momento da sucessão, ou seja, por débitos exigidos por Reclamante que nunca lhe prestou serviços. 2. No caso de mudança da titularidade dos cartórios extrajudiciais, havendo a transferência da unidade econômico-jurídica que integra o estabelecimento, além da continuidade na prestação dos serviços, resta caracterizada a sucessão trabalhista nos mesmos moldes da sucessão de empresas, de sorte que o tabelião sucessor é o responsável pelos débitos trabalhistas. (RR-474/2003-107-03-00, 4ª Turma, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ-8/9/2006)

CARTÓRIO. SUCESSÃO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. Em que pese o cartório extrajudicial não possuir personalidade jurídica própria, é certo que a alteração da titularidade do serviço notarial acarreta a transferência de todos os elementos da unidade econômica que integra o Cartório, como a atividade desenvolvida e demais elementos corpóreos ou incorpóreos da atividade empresarial, que se denomina de fundo do comércio. Assim, o titular sucessor assume as obrigações e encargos contraídos pelo titular sucedido, nos termos dos artigos 10 e 448 da CLT, devendo responder pelos contratos de trabalho já rescindidos, assim como pelos contratos de trabalho que continuarem em execução, após a sucessão. Precedente: TST-RR-50.908/92.6, 5ª Turma, Rel. Min. Antônio Maria Thaumaturgo Cortizo, DJ- 03.12.1993). Recurso de revista conhecido e desprovido (RR-684.506/2000, 5ª Turma, Rel. Juiz Convocado João Carlos Ribeiro de Souza, DJ-1.10.2004);

Grifos nossos

Desta feita, considerando a legislação vigente, bem como atual construção jurisprudencial, o presente parecer é no sentido de que tanto o antigo Titular, quanto aquele que assumiu o Cartório, serão solidariamente responsáveis pelo pagamento de todos os encargos trabalhistas dos empregados que haviam sido contratados, independente destes continuarem ou não prestando serviços ao Cartório após ter assumido o novo Titular.

Atenciosamente,

Valdenir Dielle Dias
Oab/PR 15.826-B

Elízio Matheus Ferreira
Oab/PR 43.799