Nota de esclarecimento

15 de setembro de 2009

Nota de esclarecimento do Sinoreg-PR publicada na Gazeta do Povo de 15/09/2009, relativa às custas e emolumentos.

CORREÇÃO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS NOS CARTÓRIOS DO PARANÁ

Em relação ao Projeto de Lei 862/07 em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa do Paraná sobre o reajuste nas custas e emolumentos dos serviços judiciais e extrajudiciais no Estado do Paraná (cartórios), cabe ressaltar:

1- O Projeto de Lei 862/07 foi encaminhado para apreciação da Assembléia Legislativa pelo Tribunal de Justiça do Paraná, que tem a prerrogativa legal e constitucional para tal ato. Ao encaminhar o pedido, o Tribunal, instituição responsável por organizar e gerenciar todo o sistema judiciário paranaense, demonstra conhecimento das dificuldades dos cartórios, mesmo porque acompanha mensalmente a movimentação financeira destes. Desta forma estando ciente que, para sustentar um serviço de qualidade para a população é necessário reajustar a atual tabela de custas.

2- A proposta não prevê aumento na tabela de custas e emolumentos, mas sim a correção dos preços praticados, uma vez que desde 2002 os valores não sofrem qualquer tipo de alteração. O percentual de 50,5% foi calculado com base na inflação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) dos últimos sete anos – de 2002 até 2009. Neste mesmo período, o salário mínimo cresceu 232%, o aumento médio de custos para o pagamento do quadro de pessoal cresceu na atividade 77,87% (considerando folha de pagamento e impostos incidentes na folha de pagamento, como INSS e FGTS), a taxa de energia elétrica teve um acréscimo de 42,13% e o serviço de comunicação (telefonia, internet) contou com um acréscimo de 50%. Outras despesas da categoria, como por exemplo o valor pago para a aquisição ou locação do imóvel onde estão os cartórios sofreu um acréscimo de 57,33%, segundo o índice do IGP-DI. Dessa forma, cabe salientar: o projeto de lei não visa o aumento das custas judiciais e extrajudiciais no Estado do Paraná e sim a reposição dos custos das serventias.

3- Além da qualidade comprovada na prestação de serviço dos cartórios paranaenses, o serviço é executado com total transparência. Todos os cartórios do Estado passam por fiscalização periódica do Tribunal de Justiça, seguindo um cronograma de correições pela Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná (a cada dois anos) e pelo Juiz da Comarca (a cada seis meses). Mais que isso, o sistema de cartórios do Brasil é considerado modelo para muitos países da América Latina, Europa e Ásia, sendo que recentemente representantes da China vieram ao Brasil para conhecer os tabelionatos nacionais e a forma como garantem o patrimônio das pessoas.

4- Hoje, o Paraná conta com a terceira menor remuneração de custas e emolumentos praticada pelos estados brasileiros, inclusive unidades da federação com PIB inferior ao paranaense. Tal situação tem contribuído para reduzir a capacidade de investimento voltada a permitir a evolução da atividade. Vale destacar que mesmo com a correção proposta de 50,5%, o Paraná continuará tendo uma das menores tabelas do país.

5- O sistema de cartórios paranaense é um dos melhores e mais eficientes do Brasil, cumprindo com sua função social. Prova disso, o Paraná conseguiu erradicar a zero a taxa de subregistro de nascimentos no Estado. Além disso, realiza o registro de nascimento de todos os cidadãos gratuitamente facilitando o acesso à cidadania. Neste contexto, os cartórios paranaenses foram os primeiros a realizar os procedimentos previstos na Lei 11.441, como o divórcio, separação e inventário em cartórios facilitando a vida das pessoas ao realizar procedimentos de forma instantânea, que antes levavam meses e sobrecarregavam o sistema judiciário brasileiro. Devido a toda essa importância este sistema necessita de remuneração adequada, condizente com sua função e responsabilidade social para se manter eficaz e livre de vulnerabilidades.

6- Cabe ressaltar que desde o início dessa discussão, no ano de 2007, o Tribunal de Justiça convocou, democraticamente, todas as instituições afetadas pelo projeto, inclusive a OAB-PR, que não se manifestou oportunamente, causando surpresa as manifestações feitas agora pela imprensa.

7- Outrossim, este sindicato vem propugnar pela urgente aprovação de leis distintas de custa e emolumentos para o foro judicial e extrajudicial, conforme prevê legislação federal. Inclusive a urgente e necessária aprovação no Tribunal de Justiça do Paraná da proposta sob nr. 0013677-9/000, que encontra-se tramitando, desde o ano de 2006 naquele órgão.

Pelas razões acima dispostas, o Sindicato dos Escrivães, Notários e Registradores do Estado do Paraná (Sinoreg-PR) reitera a importância da correção da tabela de custas e espera o apoio dos deputados estaduais na aprovação do projeto de lei, item fundamental para a manutenção dos cartórios paranaenses como referência nacional. Esse trabalho exemplar precisa ser sustentável no Estado do Paraná.

Teresinha Ribeiro de Carvalho
Presidente do Sinoreg-PR