NOTÍCIA - PLANTÃO DE ÓBITOS

25 de março de 2010

Recomendação do IRPEN em resposta à solicitação do Sinoreg-PR, visando a extensão do termo de ajuste relativo aos plantões de óbitos a todos os municípios do Paraná.

Curitiba, 15 de março de 2010.

Ofício nº02/2010.

Prezada Presidente;

Como é de seu conhecimento, o artigo 236 do CODJ/PR, ou seja, Lei Estadual 14.277/203, estabelece que:

“ A Comarca da Região Metropolitana de Curitiba é composta pelo Município de Curitiba, em que se situarão o Foro Central, e...”

O Provimento 107 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, de 28 de dezembro de 2006, alterou o CN/PR, que em seu item 15.15.3, determina:

“No Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba as declarações de óbito poderão ser colhidas pelo Serviço Funerário Municipal, com funcionamento diário e ininterrupto nesta Capital (sito na Praça Padre Souto Maior s/nº, São Francisco - anexo ao Cemitério Municipal), mediante atestado médico que comprove o falecimento e observado o disposto nos itens 15.8.3.1 e 15.8.3.2 do Código de Normas.”

ILUSTRÍSSIMA SENHORA TERESINHA RIBEIRO DE CARVALHO
MD PRESIDENTE DA Sinoreg-PR NESTA CAPITAL

Portanto, hodiernamente apenas Curitiba foi agraciada com essa possibilidade, e com base legal neste Provimento que mercê da alteração do Código de Normas do Paraná, possibilitou a realização do Termo de Ajuste sob nº. 17.258, em 29 de maio de 2007. Termo este que foi elaborado e firmado pelo Município de Curitiba, representado pelo Prefeito, pelo Procurador Geral do Município, pelo Secretário Municipal do Meio Ambiente, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, representado pelo seu Presidente, pela Corregedoria do Foro Extrajudicial da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, e pelo IRPEN.

A implantação desta idéia, ao ver do IRPEN, é salutar para adoção em todo o território paranaense, haja vista que, como bem salientou V. Sª. ao evitar plantões 24 horas se prima pela segurança dos Agentes Delegados de Registros Civis de Pessoas Naturais e de seus funcionários, além de se evitar demandas na esfera trabalhista.

Recomendaremos, via de conseqüência, aos Registradores Civis de Pessoas Naturais que envidem todos os esforços no sentido de realização de novos Termos de Ajuste com as Prefeituras locais, como ponto de partida. Havendo tal anuência do Executivo Municipal, haverá, num segundo momento, a participação do IRPEN colaborando com a implementação imediata do termo contribuindo com a expedição da portaria perante o juiz da Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial.

Atenciosamente,

Ricardo Augusto de Leão
Vice-Presidente do IRPEN