Decisão do STF retira cartório da lista de vacância do CNJ

27 de setembro de 2010

Fonte: ANOREG-BR

Mais um cartório do Paraná deve ficar de fora da lista de vacância publicada em julho deste ano pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), proferida no último dia 20, é de que a serventia, localizada na Comarca de Maringá, permaneça preenchida por seu atual titular até o julgamento do mandado de segurança.

O ministro do STF, Marco Aurélio já havia deferido outras duas ações similares. Mais recentemente, a ministra Carmem Lúcia concedeu liminar contra o teto de remuneração fixado pelo CNJ aos responsáveis interinamente por serventias extrajudiciais. Nesta quarta-feira (22), o ministro Dias Toffoli também proferiu uma decisão contrária à imposição de um teto remuneratório.

Veja aqui na íntegra a decisão proferida pelo ministro do STF Marco Aurélio