Previdência dos serventuários da justiça do estado do Paraná – isenções e aposentadorias facultativas

09 de maio de 2011

A Lei da antiga Carteira de Pensões dos Serventuários da Justiça do Estado do Paraná comandada pelo extinto IPE, atualmente sucedido pelo PARANAPREVIDENCIA, dispunha que com 30 anos de serviços completos, o serventuário da justiça adquiria o direito de se aposentar, com proventos integrais, adicionando o tempo de férias não usufruídas, os adicionais quinquênios e anuênios considerados para efeitos de contagem de tempo de serviço, neste Regime Próprio.

Essa lei da antiga Carteira de Pensões foi revogada em 1.999, posterior ao advento do Paranaprevidencia criado em 1.998 pela Lei Estadual nº 12.398/98.

Em 1.998, foi publicada a EMENDA CONSTITUCIONAL nº 20, que alterou o cenário previdenciário do Regime Próprio de Previdência do Servidor Público estadual.

Essa Emenda, em seu artigo 40 caput, facultou aos serventuários da justiça não mais se aposentarem compulsoriamente aos 70 anos idade, remanescendo, no entanto a possibilidade, se completarem o ciclo de 30 anos no regime que anteriormente os regia, aposentarem-se voluntariamente, conforme permitido pela Lei Federal 8.935/94. Tal orientação legal foi, inclusive, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em Adi.

Surge, no entanto, a indagação acerca do respeito aos direitos adquiridos de todos aqueles que, em 5 de dezembro de 1.998, já tinham 30 anos de serviços prestados ao Estado como delegados do serviço público.

Para estes casos, entendemos que, se havia 30 anos completos de serviço público, nada mais pode ser feito ou alterado quanto a esse direito, ficando ao arbítrio do titular solicitar a sua aposentadoria facultativa, quando bem desejar.

Com isso, permite-se, inclusive, que, caso não exercite o direito de aposentadoria, peça a isenção ou abono de permanência das contribuições previdenciárias ou se pagas durante o período de isenção a devolução dos pagamentos indevidos, tendo em vista que além do direito à isenção estar prevista na Constituição Federal, a contribuição é tributo causal, isto é, paga-se para receber em contraprestação um benefício previdenciário, certo que se nada recebe nada se paga, sob pena de enriquecer sem causa o ente previdenciário.

Chama-se direito adquirido, portanto, na forma do disposto no art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal do Brasil e parágrafo segundo do artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil aquele “que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem”.

Disto decorre que, uma vez completados 30 anos de serviços, torna-se imutável o direito adquirido de se aposentarem a qualquer tempo, a pedido do próprio titular ou de quem o represente, bem como haver para a viúva e dependentes em caso de falecimentos pensão por morte.

Traz a propósito fonte de luz ao tema, o destaque da lição de CRETELLA JÚNIOR, in Enciclopédia Saraiva, verbete, p. 134 para quem:

“Quando, durante a vigência de determinada lei, alguém adquire um direito, este se incorpora ao patrimônio do titular mesmo que este não o exercite, de tal modo que o advento de lei nova não atinge o status conquistado, embora não exercido ou utilizado, como, p. ex., o agente público que, após trinta anos de serviço, adquire direito à aposentadoria, conforme a lei então vigente, e não atingido pela lei nova que fixe em trinta e cinco anos o requisito para a aposentadoria. O não - exercício do direito, nesse caso, não implica a perda do direito, adquirido na vigência da lei anterior. Ao completar, na vigência da lei antiga, trinta anos de serviço público, o titular adquiriu o direito subjetivo público de requerer a aposentadoria, em qualquer época, independentemente de alteração introduzida pela lei nova, que não mais o atinge. Qualquer ameaça ou medida concreta de cercear tal direito encontraria a barreira constitucional do direito adquirido. O direito adquirido, em virtude da relação de função pública, denomina-se direito subjetivo público e é oponível ao Estado pro labore facto. Incorporado ao patrimônio do funcionário, pode ser exigido a qualquer época, a não ser que o texto expresso de lei lhe fixe o período de exercício. Do contrário, adquirido sob o império de uma lei, em razão do vinculum iuris, que liga ao Estado, é intocável, não obstante alteração introduzida por lei, posterior, podendo ser oponível ao Estado que, se o negar, fere direito subjetivo público, líquido e certo de seu titular, como, p. ex., pelo decurso do tempo, fixado em lei, o funcionário adquire direito (à aposentadoria, às férias, à licença-prêmio, ao estipêndio, aos adicionais) pro labore facto, ingressando-se em status intocável, imume a qualquer fato ou lei que tente vulnerá-lo, o que implicaria ofensa ao direito adquirido, com implicações patrimoniais e/ou morais”.

Assim, todos que completaram 30 anos de serviço até 15 de dezembro de 1.998, têm direito adquirido de se aposentarem pelo Regime Próprio mantido pelo Paranaprevidencia, com proventos integrais ou proporcionais se incompletos, contando para tanto com os anuenios, quinquenios e férias não usufruídas no período como tempo de serviço.

Para a contagem do tempo de serviço permite que se traga para a soma geral o tempo trabalhado para a iniciativa privada ou mesmo rural, neste último caso, a partir dos 12 anos de idade.

Para contar esse tempo, basta ter em mãos certidão expedida pelo INSS e averbá-la junto à ficha funcional perante a Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná.

Caso haja trabalhado, mas não houve recolhimentos, abre-se a oportunidade de fazer os pagamentos com juros e correção monetárias ou questionar em juízo acerca da prescrição do direito do INSS cobrar esses valores, neste caso, a prescrição de 5 anos.

Não obstante haja imutabilidade e proteção dos direitos adquiridos daqueles que o implementou antes de 1.998, data da Emenda 20, no Estado do Paraná, quem ingressou no serviço público antes de 1.994 e 1998, não ficará desprotegido e afastado do Regime Próprio administrado pelo Paranapreviencia.

É que as Entidades de classe, ASSEJEPAR em relação a seus filiados moveu ação judicial, acórdão já transitado em julgado, pelo qual todos que ingressaram no serviço público até 1.998, têm direito adquirido, agora por força de coisa julgada material, de permanecerem no Paranaprevidencia até o implemento do tempo necessário para aposentadoria integral ou proporcional o mesmo tendo ocorrido com os titulares de ofícios extrajudiciais para os quais a ANOREG/PR/Sinoreg-PR, também fez ação judicial por intermédio deste advogado, porém, neste último caso, somente em relação a quem entrou no serviço até 5 de outubro de 1.994, véspera da publicação da Lei Federal 8.935/94.

Assim, para essa massa de serventuários que embora tenham direito adquirido ao regime previdenciário estadual, mas não tenham direito adquirido à aposentadoria, são obrigados a continuarem pagando mensalmente a previdência e se estiveram em atraso devem pôr em dia suas contribuições, sob pena de cobrança coercitiva, com juros, correção monetária e multas, pois hoje o Regime é contributivo, ou do contrário perde a qualidade de segurado.

Com a aposentadoria, é possível aos aposentados obterem alguns benefícios que os isentem do Imposto de Rendas.

No plano federal, a Lei 7713/88 prevê isenção de imposto de renda para aposentados portadores de doenças graves.

No entanto, conforme se vê na prática, muitos serventuários não estão cientes deste benefício e continuam recolhendo o tributo indevidamente, uma vez que a comunicação não é automática após o diagnóstico da doença.

As doenças abrangidas pela lei são as seguintes: portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação e síndrome da imunodeficiência adquirida (AIDS).

O procedimento para se obter a isenção é simples e fácil a análise, via de regra, rápida.

Varia, em média, de um a três meses.

O próprio aposentado poderá se dirigir ao Posto da Previdência a fim de requerer o benefício, munido do diagnóstico da doença constante na lei e de seus documentos pessoais (RG e CPF), bem como da carta de concessão ou extrato da aposentadoria e, se do ISS, preencher requerimento próprio do INSS para que se obtenha a concessão da isenção.

O diagnóstico da doença deve ter base conclusão da medicina especializada, sendo que a isenção deverá ser concedida mesmo que a doença tenha sido contraída depois da inatividade.

No entanto, é importante salientar que, na prática, o laudo de um médico particular não tem sido suficiente para o reconhecimento da doença, havendo necessidade de completá-lo com laudo medido de hospital público, posto de saúde ou credenciado à rede pública de saúde.

Assim, no momento de requisição da isenção do IR, a Previdência pode, caso entenda pertinente e necessário, agendar perícia médica para submeter o aposentado à análise criteriosa do perito do órgão oficial.

E deferir o pedido o benefício é retroativo, desde a data da doença.

No entanto, caso os valores restituídos sejam deferidos somente desde a data do protocolo do requerimento, ou ainda, desde a data de concessão, o aposentado poderá ingressar na Justiça para restituir os valores pagos indevidamente desde a data do diagnóstico da doença grave.

VICENTE PAULA SANTOS
Especialista em Previdência do Servidor Público, advogado do Sinoreg-PR.