O direito adquirido e a previdência do serventuário da justiça (I)

21 de março de 2013

A Emenda Constitucional nº. 20/98 alterou os artigos 40 e 201 do corpo permanente da Constituição de 1.988, além do art. 202, impondo restrições à fruição de alguns benefícios previdenciários, especialmente a aposentadoria por tempo de serviço.

Prescreve o caput do art. 3º, desta Emenda 20 que “é assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos (...) que até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente”.

Assim, quem em 16.12.98, data da promulgação da Emenda, já havia cumprido tempo de serviço e tempo de contribuição, possui direito adquirido a qualquer tempo requerer os benefícios de aposentadoria ou pensão com base não legislação então vigente.

16.12.98, portanto, é data de corte (término da vigência da norma constitucional anterior) e 17.12.98 (início da eficácia das novas disposições auto-aplicáveis para os fatos novos, isto é, aqueles que ingressaram no serviço após esta data ou que, não obstante tenha ingressado antes, não possuem direito adquirido, mas mera expectativa de direito.

Todavia, é preciso fazer ressalvas, por conta da Lei Especial criadora da Carteira de Pensões dos Serventuários da Justiça que dispunha de prazos diferenciados para benefícios e aposentadorias, que será objeto de artigo próprio, doravante.

Logo, grosso modo, àqueles não se aplicam os novos ônus financeiros, adicional de tempo de serviço, idade mínima, preservam o cálculo de aposentadoria segundo legislação anterior à mudança, tampouco tem reduzidos o teto dos benefícios, pois assegurados através da cláusula do direito adquirido, ainda que não o tenha exercido na data da implementação. O Titular, contudo, poderá solicitar a qualquer tempo a proteção previdenciária, proibida a retroatividade da norma constitucional, art. 5º. XXXVI da CF/88 e art. 6º, da LICC.

O parágrafo 1º, do art. 3º. da Emenda 20, é relevante para o serventuário da justiça. Segundo este artigo “o servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para a aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição até completar as exigências para a aposentadoria contida no art. 40, parágrafo 1º, alínea (a) da Constituição Federal”.

Vários serventuários, no Estado do Paraná, embora tenha completado as exigências para a aposentadoria integral, optaram, porém, por permanecerem em atividade, neste caso, farão jus à isenção das contribuições vincendas, leia-se abono de permanência, com a devolução com juros e correção monetária de tudo que pagaram indevidamente a partir de 16.12.98, data da publicação da Emenda 20, até porque para eles a aposentadoria se tornou facultativa.

No próximo artigo desta mesma coluna, estaremos abordando as implicações jurídicas das regras anteriores e generalidades das garantias constitucionais ao regime de previdência do serventuário da justiça do Estado do Paraná.

VICENTE PAULA SANTOS
Advogado especialista em Direito Administrativo, consultor do Sinoreg.
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