CNJ, assim como CGJ-SC, reforça legalidade da união civil de homossexuais

16 de maio de 2013

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14), por maioria, proposta de resolução apresentada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, que veda aos responsáveis pelos cartórios recusar a "habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo".

A Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC, em 29 de abril deste ano, já havia se posicionado sobre a matéria através de circular, que autorizou cartórios a formalizar a união civil (casamento) de pessoas do mesmo sexo. Na ocasião, o juiz-corregedor Davidson Jahn Mello, responsável pelo Núcleo IV – Serventias Extrajudiciais da CGJ, disse que, apesar de polêmico, o tema precisava ser enfrentado.

“Não poderia o Núcleo IV furtar-se a analisar a matéria, uma vez que a produção normativa é uma das suas mais relevantes atribuições. A partir de agora, o serviço notarial e de registro estará autorizado a dar normal seguimento às habilitações para casamento, independentemente do sexo dos contraentes”, completou o magistrado.

A decisão do CNJ baseou-se em julgamento do STF que considerou inconstitucional a distinção do tratamento legal às uniões estáveis homoafetivas. Também levou em conta decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou não haver obstáculos legais à celebração entre pessoas do mesmo sexo. Após o debate no plenário, o texto da proposta foi modificado para determinar que todo descumprimento da resolução seja comunicado imediatamente ao juiz-corregedor responsável pelos cartórios no respectivo Tribunal de Justiça.

Fonte: Site do TJSC