Tribunal deferiu tutela antecipada favorável para afastar por completo a limitação da remuneração dos interinos do PR (Teto)

14 de outubro de 2014

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5025456-24.2014.404.0000/PR
RELATOR: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS NOTARIOS E REGISTRADORES DO ESTADO DO PARANA
ADVOGADO: CÁSSIO DJALMA SILVA CHIAPPIN
AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO

DECISÃO

Este agravo de instrumento ataca decisão que indeferiu antecipação de tutela (evento 11 do processo originário), proferida pelo Juiz Federal Anne Karina Stipp Amador Costa, que está assim fundamentada naquilo que interessa a este agravo de instrumento:

'1. Tendo em vista a decisão do Juízo da 1ª Vara Cível desta Subseção Judiciária no evento 7, reconheço a competência para processo e julgamento da presente ação.

2. Passo, desde logo, à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Para a concessão da tutela antecipada, deve estar configurada a verossimilhança das alegações e haver risco/perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso a medida venha a ser concedida por sentença.

Assim, a concessão de medida antecipatória somente pode ocorrer quando presentes requisitos mínimos justificadores do adiantamento do provimento final, de forma que a parte autora, violada em seu direito, não sofra as consequências da demora na prestação jurisdicional e também para garantir que, ao final, seja a tutela útil àquele que a buscou.

2.1. No caso em análise, contudo, sem adentrar na questão da verossimilhança das alegações, entendo que não se afigura presente perigo de dano que justifique a antecipação dos efeitos da tutela.

Isso por que, segundo ótica da associação autora, o perigo de dano reside no fato de que 'a verba excedente ao teto que estaria sendo repassada aos cofres públicos, que será utilizado junto aos cofres do FUNREJUS, demoraria anos e anos para voltar aos associados da Autora, visto que necessitaria esgotar a presente via judicial, até o seu trânsito em julgado, e, posteriormente, demandar o Estado do Paraná junto à Justiça Estadual Comum, em ação específica, pedindo a sua condenação e devolução dos valores que estariam sendo depositados, os quais, futuramente, entrariam em lista de pagamento na modalidade de PRECATÓRIO, o que retardaria a restituição dos valores por um período mínimo estimado de 15 (quinze) anos, em face da morosidade do nosso Estado em adimplir tais dívidas' (p.24 da inicial).

Ocorre que, para se evitar a cobrança via precatório de eventuais valores recolhidos, basta o depósito judicial em conta vinculada aos presentes autos.

Ademais, a quantia a ser recolhida até o dia 10 de cada mês corresponde à 'diferença encontrada entre as receitas e as despesas da serventia no mês logo anterior (mês-base), já descontada a sua remuneração, que, nos termos da decisão firmada, não poderá exceder 90,25% dos subsídios dos senhores Ministros do Supremo Tribunal Federal', conforme item 1 da Instrução Normativa Conjunta n. 07/2010, elaborada pelo Presidente do TJPR e do Corregedor-Geral da Justiça do Estado, juntada no ev1, out15.

Sendo assim, débil a argumentação tecida na inicial, alusiva à impossibilidade de ocorrer limitação na remuneração dos interinos responsáveis pelas serventias extrajudiciais uma vez que devem arcar com todos os custos de aparelhamento e manutenção das serventias, bem assim encargos trabalhistas de todos os funcionários que laboram em seus cartórios, já que, nos termos do item 1 da Instrução Normativa referida, essas despesas serão previamente deduzidas do montante total das receitas obtidas pela serventia, bem assim a remuneração devida ao interino, correspondente a, no máximo, 90,25% dos subsídios dos Ministros do STF.

Não há, pois, perigo de dano que implique risco à continuidade das atividades exercidas pelas serventias extrajudiciais, visto que as despesas necessárias para sua regular atividade (aquisição e manutenção de materiais, tributos incidentes sobre o imóvel, encargos trabalhistas, etc - vide Instrução Normativa n. 4/2013, no ev1, out16) não serão descontadas da remuneração atribuída ao interino, e sim da totalidade das receitas obtidas em determinado mês, pela serventia extrajudicial.

Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada por não vislumbrar, in casu, perigo de dano irreparável ou de difícil reparação exigido pelo art. 273, I, do CPC, autorizando, contudo, o depósito das quantias controvertidas em conta judicial vinculada aos presentes autos - medida esta que, diante da judicialização da questão relacionada à limitação da remuneração dos interinos das serventias extrajudiciais, garante a obrigatoriedade do recolhimento mensal exigido pela Instrução Normativa do ev1, out15 e, também, atende aos interesses da parte autora, evitando que eventual ressarcimento ocorra mediante expedição de precatório. Sublinhe-se que tal deverá ocorrer de forma individualizada, utilizando-se uma conta judicial para cada um dos substituídos da associação autora.'

Alega a parte agravante, em apertada síntese, que a limitação remuneratória imposta pelo CNJ é ilegal e abusiva. Sustenta que os tabeliães e registradores, sejam titulares ou interinos, são delegatários do Poder Público, e não servidores públicos, e nessa condição possuem responsabilidades e deveres exclusivos, os quais também afastam a possibilidade de serem enquadrados como servidores públicos. Cita precedentes deste Tribunal.

Pede antecipação dos efeitos da tutela recursal para reforma da decisão agravada.

Relatei. Decido.

Sobre a limitação ou não dos emolumentos recebidos por titular interino de serventia extrajudicial, ao teto de 90,25% do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal, verifico que a questão é complexa, tanto que o STF ainda não possui jurisprudência firmada.

Há decisões, no mesmo sentido da decisão agravada e do precedente nela citado, pela impossibilidade de limitação, entendendo que os delegatários das serventias extrajudiciais, ainda que ocupantes da titularidade de forma temporária, não são equiparados aos servidores públicos e, consequentemente, não estão submetidos à regra do art. 37-XI da CF/88, que dispõe sobre o teto salarial dos servidores públicos, e que o Conselho Nacional de Justiça teria atuado além de sua competência constitucional (MS 29.039 MC/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 27/09/2010, DJe de 01/10/2010, e MS 29.109 MC/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, j. 27/08/2010, DJe de 06/09/2010).

Mas há também decisões em sentido contrário, determinando a observância do teto constitucional, sob o fundamento de que a situação de interinidade assemelha os titulares aos servidores públicos, por não terem prestado o concurso público previsto no artigo 236 da CF/88 (MS 29.192/DF, Min. Rel. Dias Toffoli, j. 11/09/2013, DJe de 16/09/2013; MS 28.815 MC AgR/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 13/08/2013, DJe de 16/08/2013; MS 29.573 MC-AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 31/05/2013, DJe de 05/06/2013; MS 29.037 MCAgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24/05/2013, DJe de 31/05/2013; MS 29.487 MC- AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello, j. 24/05/2013, DJe de 03/06/2013; MS 29.334/DF, Rel. Min. Marco Aurélio,j. 15/11/2010, DJe de 25/11/2010; MS 29.400/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 14/11/2010, DJe de 23/11/2010)

Sopesando esses entendimentos, ao menos em sede de cognição sumária própria do agravo de instrumento, não parece haver similitude entre os regimes legais que regem os delegatários de serventias extrajudiciais e os servidores públicos, capaz de autorizar a aplicação da regra prevista no art. 37-XII da CF/88 ao caso concreto. Também não parece haver distinção entre as atividades desempenhadas e encargos atribuídos aos titulares e aos interinos das serventias, que justificasse a aplicação de regimes remuneratórios diversos.

Nesse sentido, os recentes julgados desta 4ª Turma:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPATÓRIA. ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO INTEGRAL DE EMOLUMENTOS. TABELIONATO. DEFERIMENTO.

1. A prestação do serviço da atividade notarial depende de equipamentos e funcionários, mantidos pela receita decorrente das custas e emolumentos arrecadados.

2. Afastada a limitação remuneratória assegurando à parte autora a percepção do valor integral dos emolumentos arrecadados na serventia, quanto mais que, por ora, sendo o cartório privado, devem ser aplicadas as regras do regime privado.'(TRF4ªR, AG nº 5009241-70.2014.404.0000/PR, 4a. Turma, Rel. Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, D.E. 25/07/2014)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO INTEGRAL DE EMOLUMENTOS. TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PERICULUM IN MORA. OCORRÊNCIA.

1. Em relação à remuneração dos responsáveis pelo cartório, o CNJ, nos autos de Pedido de Providências nº 000384.41.2010.2.00.0000, impôs limitação à remuneração dos interinos designados, com o fim de ser devendo ser observado o teto constitucional pertinente aos servidores públicos (90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 37, inciso XI da Constituição Federal).

2. A limitação remuneratória, no momento em que o cartório ainda é privado, poderia ensejar restrições ao bom andamento dos seus trabalhos. Sem a mudança total do regime, não há como aplicar em parte os preceitos de um e de outro, ou seja, o cartório é totalmente estatizado e aplicam-se as regras do regime público, aí incluindo-se o teto, ou o cartório é privado (ainda que indevidamente, em regime de transição), aplicando-se as regras do regime privado (afastando-se, pois, o teto). (TRF4ªR, AG 5009308-35.2014.404.0000, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgado em 24/06/2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. RECEBIMENTO INTEGRAL DE EMOLUMENTOS. TABELIONATO DE PROTESTO DE TÍTULOS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO ALEGADO. PERICULUM IN MORA. OCORRÊNCIA.

1. Em relação à remuneração dos responsáveis pelo cartório, o CNJ, nos autos de Pedido de Providências nº 000384.41.2010.2.00.0000, impôs limitação à remuneração dos interinos designados, com o fim de ser devendo ser observado o teto constitucional pertinente aos servidores públicos (90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, conforme artigo 37, inciso XI da Constituição Federal).

2. A limitação remuneratória, no momento em que o cartório ainda é privado, poderia ensejar restrições ao bom andamento dos seus trabalhos. Sem a mudança total do regime, não há como aplicar em parte os preceitos de um e de outro, ou seja, o cartório é totalmente estatizado e aplicam-se as regras do regime público, aí incluindo-se o teto, ou o cartório é privado (ainda que indevidamente, em regime de transição), aplicando-se as regras do regime privado (afastando-se, pois, o teto). (TRF4ªR, AG 5009215-72.2014.404.0000, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, julgado em 24/06/2014).

Ademais, a obrigatoriedade de depósito judicial dos valores que excedam o teto constitucional poderá prejudicar a própria atividade cartorária e notarial, pois a prestação do serviço depende de equipamentos e funcionários, mantidos, por sua vez, pela receita decorrente das custas e emolumentos arrecadados.

Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal para suspender a decisão do CNJ em questão, assegurando aos associados da parte autora a percepção do valor integral dos emolumentos arrecadados nas respectivas serventias, até o julgamento de mérito deste agravo.

Comunique-se ao juízo originário.

Intimem-se as partes, inclusive a parte agravada para contrarrazões.

Após, venham conclusos para julgamento.

Porto Alegre, 09 de outubro de 2014.

Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR
Relator

Documento eletrônico assinado por Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Relator, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 7101322v2 e, se solicitado, do código CRC 4702F571.

Informações adicionais da assinatura:
Signatário (a): Cândido Alfredo Silva Leal Junior
Data e Hora: 11/10/2014 01:53