Paraná Previdência

URGENTE – Sinoreg-PR E ANOREG-PR OBTÊM ÊXITO EM RECURSO DE APELAÇÃO DO PARANAPREVIDÊNCIA E ESTADO DO PARANÁ.

O Sinoreg-PR e a ANOREG-PR, participam a seus afiliados, importante conquista no dia 27/07/2010. Foi negado, por unanimidade de votos, o Recurso de Apelação Cível nº 674973-7 do Estado do Paraná e do Paranaprevidência, que visava eliminar do regime de previdência do Estado os Notários e Registradores. A relatora dos recursos foi a Desembargadora Ana Lúcia Loureiro, da 6ª Câmara Cível de Curitiba.

A partir dessa decisão, todos os que ingressaram, através de concurso, até 11 de novembro de 1994, têm direito a permanecer no regime de previdência do Estado, sendo assegurados os direitos de aposentadoria, pensão aos dependentes em caso de falecimento do titular e demais pecúlios. Para os que ingressaram após essa data, devem filiar-se ao INSS.

Parabenizamos o Dr. Vicente de Paula Santos, Assessor Jurídico deste Sindicato, que patrocinou a ação, por mais essa grande vitória.

TERESINHA RIBEIRO DE CARVALHO
Presidente